Câmara dos Deputados aprova a Lei do Gás

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados garantiu uma vitória ao governo federal ao aprovar na noite desta terça (1º) a Lei do Gás (PL 6407/13). A versão aprovada é a mesma que saiu da Comissão de Minas e Energia (CME), ano passado, e foi apresentada pelo relator, Laercio Oliveira (PP/SE), e pelo Ministério da Economia.

O PL 6407/2013 foi aprovado por 351 votos favoráveis e 101 contrários. O texto segue para o Senado Federal.

A resistência de vários parlamentares do centrão foi desidratada e, no fim das contas, se limitou aos partidos de oposição, mas a Câmara rejeitou as tentativas de alteração promovidas por PT e PCdoB.

A principal divergência era a inclusão de uma política de incentivo à expansão da rede de gasoduto de transporte, por meio de leilões de térmicas para gerar energia na base, funcionando como âncoras para a demanda do gás natural.

Elmar Nascimento (DEM/BA) retirou a proposta alternativa. Liderança política do DEM da Bahia, Nascimento foi o principal articulador da mudanças, que estavam alinhadas com o interesse das distribuidoras de gás natural, representadas pela Abegás.

O substitutivo também alterava as competências da ANP para classificar dutos como de transporte, uma preocupação levantada por estados contrários a versão do PL que foi aprovada.

“Demos um voto de confiança ao governo”, afirmou Elmar Nascimento ao político epbr, serviço corporativo exclusivo de cobertura política da epbr.

Elmar Nascimento afirma que foram prometidas medidas “infralegais” para promover essa maior integração entre os setores de gás natural e de geração de energia.

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O acordo foi costurado pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP/PR), para preservar o texto defendido pela equipe econômica.

Parlamentares também relataram a epbr que a atuação de Barros, embora discreta, foi suficiente para acionar a base do governo. Com isso, Elmar Nascimento teria ficado isolado no centrão e cedido ao acordo, segundo deputados da oposição.

O substitutivo apresentado tinha assinatura dos líderes do PT, Enio Verri (PT/PR), do PSDB, Carlos Sampaio (PSDB/SP) e do PSL, Felipe Francischini (PSL/PR).
“Vamos ter que discutir daqui a cinco anos”, afirma Zaratinni

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O deputado Carlos Zaratinni (PT/SP), que concentrou boa parte das críticas da oposição ao projeto, defendeu que não há bases para, de fato, aumentar a competitividade no suprimento de gás natural e gerar os empregos e investimentos, como tem dito o governo.

“Esse projeto é mais uma fantasia. Vamos ter que voltar para discutir daqui a quatro ou cinco anos porque o projeto não vai trazer empregos, como estão falando”, declarou.

O parlamentar voltou a defender a necessidade de investimento para levar gasodutos para o interior do País. O mesmo discurso foi defendido por Leônidas Cristino (PDT/CE), que cobrou “alguma linha” sobre interiorização do gás para estados do nordeste.

Líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), disse ser contrário ao projeto por entender que o gás, embora possa ser considerado para algumas economias como energético de transição, pode ocupar o espaço de fontes renováveis como solar e eólica no caso brasileiro.

“Nós temos defendido a transição para economia verde. Aqui no Brasil, o uso mais intensivo de gás vai servir na prática para substituir energia renovável para consumo interno”, declarou.

Saiba quais são os principais pontos do projeto

Com uma proposta de criar um novo marco regulatório do setor de gás natural e substituir a Lei do Gás original de 2009, o projeto dispõe de regras para acesso à infraestrutura, novos modelo de contratos de transporte e estabelece o regime de autorização para construção de novos gasodutos.

• Entrada e saída
  Altera o modelo de contratação de capacidade dos serviços de transporte de gás natural para o de entrada e saída do gás, substituindo a regra vigente, praticada pela Petrobras, que segue um modelo análogo a a uma tarifa postal — ignora as distâncias e o uso da infraestrutura. Medida é considerada ideal pelo governo federal, que entende que o modelo de negociação por capacidades de injeção e retirada de gás na rede favorece a pulverização de contratos.

• Acesso livre para infraestrutura essencial
  Garantia de acesso livre, por concorrência, ao dutos de transporte e escoamento, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL). Ideia é eliminar gargalos — e a verticalização do mercado –, evitando que uma empresa que detenha um ponto essencial por o gás precisa passar no caminho entre a produção e o mercado. Objetivo é permitir a concorrência na oferta do energético.

• Autorização para transporte e estocagem
  Atualmente, novos dutos precisam passar por licitação para serem construídos no modelo de concessão. Com a proposta, o regime passa a ser de autorização, precedida de chamada pública regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Projeto manteve regras atuais para o segmento de distribuição de gás natural. No caso de construção de instalações por parte de consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, a distribuidora regional pode solicitar à empresa mudanças nas obras para que seja viabilizado atendimento a outros usuários.
  As negociações de contrapartida necessárias serão feitas entre as partes, sob arbitragem do regulador estadual. Produtoras do insumo, grandes consumidores de energia e distribuidoras estaduais divergem sobre o pagamento da margem de distribuição, que fica mantido no texto sob responsabilidade do órgão regulador estadual.

• Manutenção das autorizações
  O projeto prevê que autorizações existentes para construção de novos gasodutos sejam preservadas. Há diversos projetos engavetados, mas que obtiveram, em alguns casos há mais mais de 20 anos, autorizações da ANP para construção de gasodutos.

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