Câmara debate imposto sobre fósseis em reforma tributária

BRASÍLIA — Deputados federais envolvidos na reforma tributária já começam a avaliar medidas de regulação de emissões por meio da taxação de carbono, entre elas a criação de um imposto seletivo para combustíveis fósseis, como a gasolina, em fases futuras do detalhamento de novas regras tributárias.

Em tese, frações da receita gerada por esse instrumento fiscal poderiam ser direcionadas a ações de impacto ambiental, como o combate ao desmatamento, por exemplo, ou vinculadas a fundos de desenvolvimento social, com destinação específica.

O tema foi debatido na terça (25/4), e é, em parte, uma herança do governo anterior. O imposto seletivo já era previsto na proposta de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), enviada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda é cedo. As ideias ainda precisam passar por debates e pelo crivo do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). Além da interlocução com a Fazenda, de Fernando Haddad (PT), os trabalhos no grupo da reforma tributária são coordenados pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

Matéria com informações antecipadas em março, pelo político epbr, serviço de cobertura exclusivo para empresas.

Imposto seletivo para combustíveis nas PEC 45 e 110

O imposto seletivo está previsto na PEC 45/19, conceitualmente vinculado a produtos considerados prejudiciais à saúde e/ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas.

Nesse caso é extrafiscal, isto é, meramente regulatório e criado para desincentivar o consumo de certos bens ou serviços — a lista do que seria tributável não é definida no escopo original.

Há um paralelo com o debate sobre a criação de Cide-Carbono — a Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, prevista hoje na Constituição Federal, foi criada para cumprir esse papel de regulação de mercados.

Adicionar o “carbono” à Cide seria uma forma de transpor a taxação de produtos, para emissões. Essas ideias já foram levantadas dentro de uma “agenda verde” da Câmara dos Deputados, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

A PEC 110, por sua vez, é mais direta: o imposto seletivo é arrecadatório, ou seja, com a finalidade de compor receita. A lista é está prevista no texto e, além de combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, vale para o setor de energia elétrica, cigarros e produtos de fumo, bebidas, entre outros.

O caminho é o mesmo caso os parlamentares decidam impor o imposto seletivo para combustíveis no segmento downstream, em vez de taxar o carbono.

Para que isso ocorra, o texto final da reforma tributária precisará ser ajustado de modo a disciplinar o imposto seletivo de forma mais ampla (não limitando-o ao consumo de bens e serviços).

E, em linha com o Sistema Tributário Nacional e a Constituição Federal, incluir o carbono no rol de bases sujeitas à tributação específica.

US$ 28 bi com taxação direta de emissões de carbono

De acordo com estudo (.pdf) apresentado na comissão por Tatiana Falcão, Ph.D em tributação pela Universidade de Viena de Economia e Negócios (WU), a taxação do carbono tem potencial para gerar uma receita de US$ 28 bilhões em 2030 (1,1% do PIB).

Atualmente, mais de 40 países adotam o imposto verde no esforço para tentar reduzir as emissões de carbono e atingir as metas estabelecidas pelos organismos internacionais.

Em geral, a tributação incide sobre atividades poluentes e também sobre produtos de consumo, com base na quantidade de CO2 emitido.

Tatiana Falcão demonstrou aos deputados que há opções: impostos diretamente sobre as emissões (explícito), sobre produtos com base em carbono associado (implícito) e os mecanismos de mercado — a precificação de carbono –, a exemplo sistemas de comercialização de créditos (emission trade system ou ETS).

“[Um imposto sobre carbono] Não é no preço de comercialização final do combustível, qualquer que seja. Então, de fato, ele funciona de forma diferente do imposto seletivo conforme ele está previsto na PEC 45”, explicou.

Tatiana Falcão também é coordenadora da Temática de Precificação de Carbono na Coalizão de Ministros da Fazenda para Ação Climática, do Banco Mundial.

“O ideal seria que tivesse uma previsão específica para tratar do imposto sobre carbono porque a forma é muito importante, para que ele se qualifique [como tal]”, completa.

É preciso decidir qual elo da cadeia seria tributado. Falcão citou a taxação da produção, direto dos produtores, como forma de estabelecer uma política com uma base simplificada de contribuintes (as petroleiras) e diretamente sobre o carbono do óleo extraído.

O setor de petróleo, em geral, é contrário à criação de novas taxas, particularmente, de impostos de carbono como política de descarbonização. Mira alternativas: mecanismos de mercado, compensação de emissões, captura (CCS) e utilização CCUS e as chamadas soluções baseadas na natureza.