Brumadinho: comissão propõe mudanças em licenciamento e criminalização

A comissão externa da Câmara dos Deputados montada para acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho apresenta nesta terça-feira no Congresso um compilado de suas atividades na forma de nove propostas legislativas. Dentre o material está um projeto de lei complementar para definir novas normas gerais ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. O texto prevê a exigência, por exemplo, de “caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público”.

O projeto permitirá ao órgão licenciador que faça a exigência para barragens classificadas como “de médio e alto risco ou de médio e alto dano potencial associado”. O texto é visto no Congresso como inovador e uma provável influência nos próximos debates sobre alterações de legislação de licenciamento –  que vão ocorrer a partir da tramitação da nova versão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o PL 3729/2004, que vai ser defendido no plenário da Câmara pelo deputado Kim Kataguri (DEM/SP).

“As inovações que estamos propondo vão desde mudanças nas regras de licenciamento até monitoramento de áreas de empreendimentos, fiscalização, e até responsabilização da Agência Nacional de Mineração, além da criação de um fundo para reposição imediata [de valores devidos] em casos de crimes ambientais”, diz o deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que é relator da Comissão de Brumadinho, sobre os textos que serão apresentados nessa terça-feira.

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Assessores legislativos afirmam que a tendência no Congresso é que a Lei Geral de Licenciamento Ambiental demande regulamentação complementar por setores. Pessoas próximas do tema no Congresso apostam que o caso de Brumadinho vai influenciar fortemente nos debates sobre a Lei Geral e que novidades propostas para a mineração devem ser tema de debate também para outros setores onde existe grande dano potencial, como é o caso da área de óleo e gás.

Ecocídio entre as novidades na tipificação de crimes 

O conjunto de propostas envolve também alteração da legislação penal e prevê a tipificação do ecocídio a ser aplicada em casos de desastres que possam ser caracterizados como crimes ambientais de grandes proporções. A demanda por responsabilização criminal severa aos responsáveis pelo desastre de Brumadinho foi feita logo depois do rompimento da barragem da mineradora Vale por parlamentares da base do governo e da oposição, na direita e na esquerda. E foi proposta em diversos projetos de lei protocolados na Câmara e no Senado.

Em dois meses de trabalho a Comissão de Brumadinho produziu as nove propostas que alteram a legislação atual sobre construção e manutenção de barragens, mas também impactam a regulamentação sobre licenciamento ambiental e prevenção a desastres.

Tramitação rápida contando com pressão popular

O relator da Comissão de Brumadinho afirma que os textos propostos nessa terça-feira serão assinados conjuntamente pelos líderes das bancadas de todos os partidos envolvidos na comissão com pedido de tramitação em urgência urgentíssima. Ele afirma que os deputados vão trabalhar para que as matérias sejam todas aprovadas até o começo do segundo semestre na Câmara e no Senado, “durante a tramitação da reforma da previdência”.

“Na Câmara vai ser rápido, mas no Senado é uma outra luta. A gente sabe que a representação popular lá perde força, mas vamos fazer pressão para sensibilizar os senadores”, diz Delgado sobre a tramitação. O deputado conta com a resistência do setor de exploração mineral, mas acredita que a mobilização popular causada com o desastre de Brumadinho será uma força importante para manter o rigor das propostas.

O mesmo calculo político é feito pelo presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Alessandro Molon (PSB/RJ) quanto à tramitação da Lei Geral do Licenciamento. Molon acredita que os grupos de interesse que buscam abrandar a fiscalização no licenciamento, como a bancada ruralista, terão dificuldade para atuar devido à visibilidade que o desastre de Brumadinho trouxe sobre o assunto.

Outra novidade proposta pela comissão e que pode ser adotada para outros setores é a utilização do conceito de comprometimento de bacias hidrográficas para delimitar o alcance de um desastre. Para o deputado Delgado a legislação vai demandar um acompanhamento de uma extensão muito mais abrangente no conceito de áreas afetadas.

As propostas feitas pela Comissão de Brumadinho reforçam o papel do Ibama. Entre os textos está uma proposta para passar ao órgão federal a responsabilidade pelo licenciamento para empreendimentos de mineração que abarquem um volume a partir de um milhão de metros cúbicos de resíduo de minério. A licença seria feira pelo Ibama com consulta a órgãos estaduais. Hoje licenças para exploração de minérios são tocadas pelos estados.

A comissão não vai propor a proibição da utilização de barragens de rejeitos para mineração no Brasil, mas vai sugerir dentre os projetos que haja uma avaliação rigorosa quanto à necessidade desse tipo de estrutura e os critérios para garantir a sua estabilidade.