Bolsonaro sanciona projeto que determina alíquota única de ICMS para combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite dessa sexta-feira (11/3), na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para o querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O projeto promove uma reforma do ICMS, congela alíquotas nos estados e autoriza governo federal e governadores a desonerar os combustíveis.

O ICMS unificado valerá para o diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e o GLP.

O projeto sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos os estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única — e correspondente unificação de alíquota — do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A redação final aprovada pelos congressistas é diferente do que o governo tinha inicialmente proposto — a sugestão do Executivo obrigava mudanças a todos os governadores —, mas, mesmo assim, ainda é uma vitória do Palácio do Planalto sobre os governadores.

Isso porque o governo federal poderá desonerar o PIS/Cofins sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha, tanto para importação quanto para operações dentro do Brasil até o final do ano, sem a necessidade de compensação financeira. Há também isenção dos tributos federais para importação do QAV.

O subsídio deve custar R$ 17,8 bilhões para a União, segundo cálculos apresentados no Congresso. Paulo Guedes citou que a cifra pode chegar a R$ 19 bilhões.

É a aposta da equipe econômica para suavizar a volatilidade dos preços dos combustíveis e, por outro lado, tirar pressão política por uma nova medida com subvenção direta para o setor.

Mudança será questionada no STF

A mudança na tributação nos estados deve ser questionada no Superior Tribunal Federal (STF).

Os governadores já prometem questionar o texto recém-aprovado pelo Congresso no Supremo Tribunal Federal. Para o coordenador do Fórum Nacional dos Governadores, Welligton Dias (PT/PI), a matéria aprovada é inconstitucional por interferir na autonomia dos estados.

“Vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo. Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo, pois dinheiro público é do nosso povo, para mandar para a jogatina da especiação e lucros como dos R$ 103 bilhões da Petrobras distribuído para aplicadores, do povo pobre para bolso dos mais ricos”, disse.

As mudanças na cobrança do ICMS sobre os combustíveis devem ter impacto de até R$ 16 bilhões nas contas dos estados, segundo cálculos da equipe econômica.

Dias voltou a defender que o principal problema nos aumentos dos preços nos postos de combustíveis está na precificação da Petrobras.

“Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá mesmo com o ICMS congelado, por decisão dos Governadores e Confaz. Então nada vai mudar. Hoje mesmo mais um mega aumento da gasolina e óleo diesel e com ICMS igual a novembro. Por que o aumento? Não foi o ICMS. E sim a indexação ao preço internacional”, completou.