Após pressão, governo retira urgência da unificação do ICMS dos combustíveis

BRASÍLIA – O governo federal voltou atrás e retirou a urgência constitucional que havia pedido para o PLP 16/2021, que unifica a cobrança de ICMS sobre combustíveis nos estados e altera a tributação – projeto é parte do pacote de medidas anunciado por Bolsonaro em resposta à alta dos preços.

A decisão foi tomada nesta terça (30), após pressão de parlamentares durante a reunião de líderes na Câmara dos Deputados.

Pelo regimento da Câmara, a urgência constitucional passaria a travar a pauta do legislativo a partir de amanhã (31), o que obrigaria os deputados a votarem o projeto. Sem apoio do centrão, poderia acabar rejeitado.

O tema foi defendido por alguns poucos parlamentares ligados ao governo, como o líder Ricardo Barros (PP/PR), e o deputado Major Vitor Hugo (PSL/GO). Acabou rechaçado por outras lideranças.

Líderes do centrão, como partidos do PL e PSD, e de partidos independentes, como o DEM e o MDB, pressionaram integrantes da base do governo para retirar a urgência, sob o risco de toda a pauta da Câmara dos Deputados ser paralisada.

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Falta apoio

Há uma espécie de consenso invertido em relação ao projeto: os deputados avaliam que é praticamente impossível aprovar uma matéria que unifique a alíquota de ICMS sobre combustíveis no Congresso, como quer o governo.

Foi pontuado durante a reunião que o melhor local para a discussão deve ser o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), caso os governos estaduais desejem unificar os tributos.

O projeto foi uma tentativa direta do presidente Jair Bolsonaro em responder críticas que que levam ao desgaste na popularidade do governo. Os preços dos combustíveis dispararam neste primeiro trimestre com a desvalorização do real e alta do Brent.

Além disso, a proposta teria impacto direto em desafetos políticos, como o governador de São Paulo, João Dória (PSDB).

Não deu certo. Com a retirada da urgência, o projeto deve sair da pauta desta quarta (31). De acordo com deputados presentes na reunião, é provável que o PLP fique “na geladeira” nas duas comissões em que precisa tramitar se não for votado diretamente em plenário.

A cobrança seria feita por unidade de medida, de volume ou peso, no estado de destino do consumo. Qualquer aumento de valor do tributo deve respeitar um período de 90 dias (a “noventena” prevista na legislação tributária).

O projeto cita essa autonomia dos estados e de suas assembleias estaduais, mas condiciona a determinação das alíquotas a serem uniformes em todo o território nacional e possam ser diferenciadas apenas por produto.

Hoje, os estados têm liberdade para definir as alíquotas, que variam de 12% a 25%.

O que diz o governo

• O imposto caberá ao estado de destino, onde os combustíveis são consumidos;
• O objetivo é estabelecer uma alíquota uniforme e específica, a ser cobrada sobre a quantidade de combustíveis, como litro ou quilo, no caso do diesel;
• O ICMS deixa de variar quinzenalmente com base em preços médios e novas alíquotas precisam ser definidas com antecedência mínima de 90 dias

Estados querem debate na reforma tributária

Em reunião do Fórum de Governadores com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), os governadores pediram que o Congresso não debata alterações sobre ICMS de combustíveis fora da reforma tributária.

De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), Pacheco afirmou estar aberto ao diálogo e se comprometeu a manter o debate do ICMS dentro da pauta da reforma tributária.

• Redução de imposto federal do diesel depende de recuperação econômica, diz Guedes

Governo promove a medida pelos benefícios para os consumidores: “com isso, o ICMS não irá variar mais em razão do preço do combustível ou das mudanças do câmbio. Se houver um aumento no valor do tributo, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, o que dará mais previsibilidade ao setor”.

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