Aneel aprova por unanimidade prorrogação de vigência do acordo entre União e Âmbar

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade, o termo aditivo do acordo entre a União e a Âmbar Energia, do grupo J&F, prorrogando a data de início da vigência de 22 de julho para 30 de agosto de 2024, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

A manifestação foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na noite desta quinta (18/7).

Em ofício ao ministro Benjamin Zymler, ao qual o político epbr, serviço de assinatura exclusivo para empresas (teste grátis por 7 dias), teve acesso – o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirma que a agência está disposta a suspender o acordo por prazo indeterminado.

“ (…) caso o Tribunal entenda necessário mais tempo para examinar sua economicidade e vantajosidade para os consumidores e o atendimento ao interesse público”, diz.

Na terça (16/7), Silveira encaminhou ofício ao TCU solicitando a extensão da vigência por 40 dias para que a corte pudesse analisar os termos.

Também pediu o julgamento do acordo e, caso o TCU considere procedente a representação do Ministério Público do TCU, pede a suspensão de todos os acordos de Procedimento Competitivo Simplificado (PCS).

Nessa hipótese, acordos firmados para a contratação de termelétricas, referente ao leilão emergencial durante a crise hídrica de 2021, teriam impacto sobre negociações já fechadas com a Karpowership (KPS) e BTG Pactual.

A Aneel recebeu a cópia do termo aditivo para assinatura ontem. O prazo para assinar terminaria amanhã, do contrário, o acordo estaria vigente a partir de segunda.

Consumidores cobram cancelamento

O ofício encaminhado por Silveira ao presidente do TCU, Bruno Dantas, defende a tese do MME de que a execução dos acordos é mais benéfica do que enfrentar a questão via judicial.

Num cenário apontado pelo MME, com três dos quatro contratos com êxito judicial, poderia custar R$ 13 bilhões aos consumidores, valor superior ao acordo, de R$ 9,5 bilhões.

Numa hipótese ainda mais crítica, com a execução total dos quatro contratos, o custo chegaria a R$ 16 bilhões, nos cálculos do ministério.

A tese foi novamente rebatida pela Frente dos Consumidores de Energia, nesta quinta (18/7), após os últimos desdobramentos do caso. Segundo o grupo, o MME e os ministros do TCU partem da premissa que a Justiça brasileira é ineficiente, por assumir o risco de defender nos tribunais o cancelamento dos contratos das térmicas emergenciais.

“Mas o que nos surpreende é ouvir os poderes Executivo e Legislativo alegando que a Âmbar Energia, mesmo em condição totalmente irregular, se daria bem recorrendo ao Judiciário. Trata-se de demonstração inequívoca de desrespeito ao terceiro Poder da República afirmar que, apesar de todas as evidências técnicas e jurídicas, na Justiça Brasileira, os inadimplentes prosperam”, diz.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle, auxiliar das atribuições do Poder Legislativo de fiscalização do Executivo.

De acordo com a MME, o acordo deixou de ser homologado no tribunal por “mera questão formal”. O MME apela para que o acordo seja formalizado, atendendo a pareceres jurídicos e técnicos da Aneel, da AGU, do MME e do próprio TCU.

Paralelamente, a AGU pediu a suspensão do acordo, em razão do processo aberto no TCU, sob a relatoria de Zymler, após manifestação do Ministério Público.

Procurado, o MME informou que não comenta sobre o teor do acordo em andamento, antes da análise do mérito por parte do TCU.

Afirmou ainda que o mesmo levará em conta a maior economia para o consumidor de energia e a segurança energética, buscando equidade com os demais acordos do PCS já em vigor.