Acelen cobra atuação do Cade para ter óleo nas mesmas condições de unidades não privatizadas

A Acelen entrou com pedido no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que sejam adotadas medidas preventivas contra a Petrobras.

A empresa do grupo Mubadala que opera a Refinaria de Mataripe (BA) quer ter as mesmas condições de compra de petróleo bruto que as demais refinarias da petroleira.

Pede garantias também de que a estatal não elevará os preços internos. Caso contrário, a Acelen alega que a operação de Mataripe se torna inviável.

A empresa também defende junto ao Cade isonomia na oferta de volumes, correntes e logística (“não-previsão de privilégios à Petrobras no atracamento de navios”, por exemplo).

E a segregação contábil do E&P e refino da estatal – com monitoramento do Cade sobre receitas, custos e preços – e a publicação dos preços internos para o refino do 1º trimestre de 2023, que foram omitidos do balanço da estatal.

“(…) num pior cenário, a principal refinaria rival da Petrobras no Brasil (e segunda maior do país), e outras, podem ser inviabilizadas. A política objetivada pelo TCC do Refino (…) se verá morta. É evidente o periculum in mora”, afirmou Acelen ao Cade.

Por esse motivo, a empresa também pede que o tribunal antitruste abra outro inquérito contra a Petrobras.

A Petrobras utiliza o Preço Interno de Transferência (PIT), como registro contábil para controlar o repasse do óleo bruto para suas refinarias integradas, e argumenta que o PIT “não serve, nem deve servir, de referência para os preços praticados”.

No passado, era apresentado como “preço de venda do petróleo no Brasil”, nos balanços trimestrais.

Na manifestação ao Cade, a Acelen ainda reforçou que a nova estratégia comercial da Petrobras, que abandona o PPI como referência – substitui pela “margem” de preços competitivos para as distribuidoras – agrava a situação de Mataripe, em razão das incertezas.

A Petrobras anunciou em maio mudanças na precificação do diesel e gasolina. E as primeiras reações da concorrência é que a precificação ficou mais difícil de prever. Veja o que falta saber sobre a nova política de preços da Petrobras.

O Cade aguarda a Petrobras se manifestar sobre o pedido e medida preventiva, e sobre a afirmação de que a estatal omitiu dados em seu balanço trimestral.

Sigilo de informações sobre suposto acordo

Além do pedido de ação imediata do Cade, a Acelen também pede que seja preservado o sigilo das informações (“se existentes”) citadas na defesa da Petrobras como evidência de que a refinaria privada estaria cobrando um acordo inexistente por desconto.

Isto é, “a confidencialidade de dados apresentados pela Petrobras, em especial, mas sem prejuízo de outras: (i) as (aparentes) comunicações com a Refinaria de Mataripe citadas nos parágrafos 60, 61 e 62 da defesa da Petrobras”.

Antes, a Petrobras já havia afirmado ao Cade que a Acelen cobra um acordo inexistente por desconto em óleo.

As manifestações de ambos os lados coincidem na avaliação de que Mataripe é eficiente como uma refinaria integrada da estatal.

Para Acelen a conclusão endossa o argumento de que a Petrobras precisa preservar as condições comerciais que mantinha com a antiga RLAM, do contrário fere a concorrência e tira do mercado sua principal rival.

Para a Petrobras, a avaliação reforça sua isenção no caso: a Acelen reuniu informações suficientes sobre o empreendimento que adquiriu e assumiu o negócio.

Além de comprar a refinaria, esse ano, a Acelen anunciou um plano de investimentos de R$ 12 bilhões para produção de biocombustíveis a partir de óleo vegetal e, futuramente, com produção local de macaúba.

Caso tem origem em denúncia contra Acelen

O inquérito contra a Petrobras foi instaurado oficialmente em setembro de 2022, e tem origem em outra investigação, contra a Acelen, aberta em junho do mesmo ano.

Nesta, o Cade apura suposta discriminação de preços entre compradores de gasolina A e diesel S10 produzidos na refinaria de Mataripe, em desfavor dos clientes localizados na Bahia.

A denúncia, feita em março pelo Sindicombustíveis/BA, AEPET-BA e Abraspet, chegou a ser arquivada pela Superintendência-Geral do Cade em maio.

No mesmo mês, o conselheiro Gustavo Augusto avocou o caso, e entendeu que o tribunal deveria não só dar andamento à apuração da denúncia apresentada pelas organizações, mas também investigar a possibilidade de que a discriminação de preços por parte da Acelen tivesse origem em uma discriminação anterior, por parte do fornecedor do óleo cru (a Petrobras).

“É plausível, e isso pode ser objeto de investigação, que a distorção se refira, na verdade, a uma possível discriminação de preços do fornecedor do óleo cru, o qual pode estar praticando preços distintos em prejuízo da refinaria representada, privilegiando as refinarias do próprio grupo econômico, com as quais possui integração vertical”, afirmou o conselheiro em despacho.

No mês seguinte, foi instaurado inquérito contra a Acelen, e, quatro meses depois, contra a Petrobras.

Procurada, a Acelen destacou que “confia em um desfecho rápido e adequado para o caso”.

“O Brasil precisa garantir um ambiente de negócios previsível, seguro e justo, coibindo práticas anticompetitivas. No refino, isso passa fundamentalmente pelo acesso isonômico ao petróleo”, citou a empresa, em nota.

A Petrobras preferiu não emitir comentários adicionais sobre o caso. O espaço segue aberto.