A Abraceel (comercializadoras) entende que o relatório do projeto de lei 11.247/2018, das eólicas offshore levara à judicialização, se o rateio proposto, que transfere despesas e encargos para o mercado livre, for aprovado.
O texto foi apresentado por Zé Vitor (PL/MG) neste domingo (26/11).
Segundo o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira, a entidade já tem um parecer jurídico para abrir uma discussão judicial sobre as alterações propostas no texto.
Foi incluída a necessidade de que encargos e custos de segurança do sistema elétrico nacional passem a ser alocados no mercado livre, incluindo a energia proveniente da Usina Binacional de Itaipu e de usinas nucleares, assim como os empréstimos feitos por meio da conta covid, em 2020, e da conta de escassez hídrica, em 2021.
Ferreira afirma que 11 mil consumidores que passarão a ser aptos a migrar para o mercado livre a partir de janeiro de 2024 já iniciaram o processo de desligamento do mercado regulado e de contratação de energia no mercado livre, com base nas regras vigentes até então.
“Há um espaço muito grande para judicialização caso o direito que já está sendo exercido pelas empresas seja cerceado”, disse o executivo.
Consumidores tentam derrubar
O setor debate há anos a divisão dos encargos de segurança do sistema elétrico com a abertura do mercado livre. A expectativa era que o projeto de lei 414/2021, da modernização do setor elétrico, resolvesse o assunto.
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