Abegás cobra ampliação do plano de venda de ativos da Petrobras

A Abegás solicitou ao Cade a inclusão da venda de fábricas de fertilizantes (fafens) e usinas termoelétricas (UTEs) no acordo em que a Petrobras se compromete a sua participação nas distribuidoras de gás e o controle da TBG. O pedido faz parte dos embargos apresentados ao Cade na terça (16), com o objetivo de modificar o termo de compromisso de cessação (TCC).

Um dia após a apresentação dos embargos, o Cade suspendeu a ação motivada pela denúncia da Abegás, de 2015, conforme a previsão do TCC.

Ao todo, a Abegás pede inclusões ou alterações em oito pontos do TCC, para detalhar práticas comerciais e vetos à atuação da Petrobras no mercado de gás natural.

Na visão da Abegás, o TCC foi omisso ao não considerar a necessidade de venda desses ativos, que são consumidores do gás fornecido exclusivamente pela Petrobras, permanecendo o risco de a companhia abusar de sua posição dominante, fornecendo o energético em condições especiais e criando distorções no mercado.

“(…) Esse tratamento discriminatório é verificado na ausência de contratos de fornecimento de gás natural e de cláusulas take or pay e ship or pay, celebrados com as refinarias, termelétricas e fafens integrantes do sistema Petrobras”, afirma a Abegás, no embargo, destacando que as refinarias contaram com acordo um próprio, prevendo a venda de metade da capacidade da Petrobras.

Quanto às fábricas de fertilizantes, a Petrobras está vendendo a UFN III, em Três Lagoas (MS) e a Araucária Nitrogenados (ANSA), o Paraná. A companhia também tem uma planta na Bahia, no polo de Camaçari, mas pretende encerrar as operações – no início deste ano, deu início ao plano de hibernação.

Detalhamentos de contratos
O TCC assinado em 8 de julho prevê a venda do controle da TBG, transportadora de gás que é dona do gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol) e a venda de ações remanescentes na TAG e na NTS (10% em casa), além da venda das ações das distribuidoras da Gaspetro, acesso à gasodutos de escoamento da produção, unidades de processamento e o arrendamento do terminal de GNL da Bahia.

A Abegás, por sua vez, pede a inclusão de termos específicos para os contratos de venda dos energéticos, incluindo a previsão de que haverá tratamento isonômico nas políticas de preços praticadas pela companhia e na renovação desses contratos. Cita também a necessidade de o TCC esclarecer que a Petrobras não pode privilegiar empresas que possui participação com condições especiais para comercialização ou entrega do gás.

[sc name=”newsform”]

Os embargos
O contratos NPP (Nova Política de Preços) e TCQ (Transportation Capacity Quantity) são os padrões de comercialização de gás da Petrobras. A Abegás questiona, há anos, no Cade a política de descontos praticada pela Petrobras no NPP (diversas fontes) e que exclui o TCQ (apenas gás boliviano), que gera distorções no custo do gás que chega para as distribuidoras. Nos embargos, a Abegás pede:

• Isonomia entre empresas do sistema Petrobras e terceiros (contratos NPP e TCQ)
  TCC deveria deixar claro que a Petrobras não pode ofertar gás natural em condições comerciais diferentes, privilegiando suas subsidiárias, nem sequer deve praticar descontos ou exigências contratuais que impliquem em compromissos de pagamento que não são exigidos de forma descriminatória (contratos take or pay, ship or pay).
• A aplicação do acordo na renovações dos contratos vigentes
  Como o TCC fixa um prazo de adequação da Petrobras, venda de ativos e a efetiva entrada de novos agentes – venda da TBG, por exemplo, deve ocorrer até 2021 –, a Abegás teme que as renovações que precisam ser feitas antes desse período fiquem descobertas.
• Que inclua empresas do sistema Petrobras
  Em linhas gerais, Abegás acusa a Petrobras de subsidiar o gás natural quando fornece para empresas em que possui participação. Pede que as práticas que levam à distorção da competitividade na ponta sejam vetadas pelo TCC.
• O compromisso de abertura de capacidade do Gasbol
  Mesmo com o TCC prevendo a venda do controle da TBG, a Abegás entende que não força a Petrobras a abrir mão de renovar ou negociar novos contratos de fornecimento com a YPFB, da Bolívia, mantendo o controle sobre importação, que representa quase um terço da oferta de gás do Brasil.
• Uma análise sobre a venda das Fafens e UTEs
  Abegás argumenta que ao continuar sendo dona de fábricas e usinas termoelétricas, consumidoras de gás natural, persistem as oportunidades para abuso da posição dominante da Petrobras.
• Um regime de transição
  Como o objetivo final do TCC é a entrada de novos agentes e a desverticalização do setor, Abegás argumenta que devem haver garantias de mudanças nas práticas dos contratos que forem fechados antes que isso ocorra. Como são compromissos de longo prazo, a preocupação é que clientes que precisam contratar com a Petrobras no curto prazo fiquem amarrados em condições desvantajosas quando o cenário de maior competitividade (e redução de preços) se materializar.
• Que detalhe a “boa fé”
  Em suma, o TCC não detalha quais práticas comerciais da Petrobras devem ser vetadas ou modificadas, nem regula a formação de preços modalidades e práticas comerciais. Afirma a Abegás: “esse tipo de medida mais concreta é importante para materializar conceitos que, de outra forma, permanecem demasiadamente vagos, como “boa fé” e “não discriminatório”.”
• Que esclareça a quem recorrer
  Se a Petrobras descumprir o TCC ou praticar medidas anticompetitivas os agentes podem recorrer ao Cade? Como? O TCC prevê o encerramento de ações administrativas que investigam a Petrobras. Abegás pede mais detalhamento.