Governo libera R$ 224 milhões para atenuar conta de luz no Amapá

BRASÍLIA – O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta (4/7), uma portaria que direciona R$ 224 milhões aos consumidores de energia elétrica do Amapá. A medida visa impedir que consumidores do estado paguem o reajuste de 44% de setembro de 2023 para o estado, anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .

A portaria, assinada pelo ministro Alexandre Silveira (PSD), segue a Medida Provisória nº 1212, que autoriza o governo a aportar recursos para reduzir tarifas de energia.

“O Norte do Brasil, graças às nossas hidrelétricas, é a região que mais produz energia, porém é a que mais paga por esse serviço. Não é justo que os estados que mais geram energia sejam os que têm as tarifas mais altas”, disse Silveira.

O recurso que será repassado vem do Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal (CGPAL), fundo que administra recursos para a Amazônia Legal e que pode ser utilizado para fins da modicidade tarifária, conforme prevê a MP.

Negociações da tarifa

Na reta final das negociações da medida, foram retirados os artigos que autorizavam o MME a utilizar recursos dos fundos da área de influência de Furnas e da bacia hidrográfica do São Francisco. Senadores aliados alertaram o governo sobre a oposição dos estados em comprometer recursos para as obras com a redução de tarifas.

E, mesmo com a oposição do mercado consumidor de energia, o MME atendeu o Consórcio do Nordeste: os geradores terão mais tempo para entrar com projetos beneficiados pelo desconto em encargos de transmissão e distribuição.

A região Nordeste é produtora de energia renovável, especialmente eólica, escoada pelo sistema de transmissão para atender os centros de carga na região Centro-Sul.

O governo estima que a terceira perna da MP reduzirá as contas de energia no país em 3,5%, em média. Com a edição da medida, a CCEE está autorizada a negociar a antecipação dos aportes que a Eletrobras faria até 2047 na CDE, em troca dos novos contratos das grandes hidrelétricas.

São R$ 26 bilhões em valores de 2022, a serem negociados com a ex-estatal, para trazer a valores presentes.

O governo decidiu atender aos governadores do Nordeste, mesmo com contrariedade de áreas técnicas em outros ministérios. O que inclui o Ministério da Fazenda, que não concorda com o atendimento à demanda dos estados.

O texto da MP é tratado como uma proposta exclusiva do MME, com a decisão política do Planalto.

Pressão pela prorrogação dos descontos

O lobby vitorioso pela prorrogação dos descontos na TUSD/TUST já havia encontrado guarida no Congresso Nacional, muito antes de o MME decidir tirá-lo do campo das intenções.

No ano passado, já com Lula (PT) à frente do Executivo, também foi um dos lobbies acomodados no PL das eólicas offshore.

Internamente, o MME segue trabalhando com a possibilidade de enviar ao Congresso novas propostas para a modificar a ‘modernização do setor elétrico’. A tendência é que isso não ocorra no curto prazo.

Óleo da União para a modicidade

Desde março, os técnicos do MME vêm se debruçando sobre os assuntos que permeiam a edição das novas MPs.

A novidade foi a proposta do MME para usar recursos da partilha do pré-sal para a modicidade tarifária, levada por Silveira ao Planalto na semana passada.

A pasta tentou, sem sucesso, usar o óleo da União para a infraestrutura de gás, o que perdeu força ao longo de 2023; e na Fazenda, também retornou ano passado o lobby de agentes do mercado financeiro pela antecipação da receita da partilha, que não avançou.

O MME tenta demonstrar ao governo (e mobilizar forças internamente para) alternativas de uso da riqueza do pré-sal para construção de políticas públicas, como prevê a criação do regime de partilha, historicamente utilizado para compor o resultado fiscal.