Relator do PL que abrevia o Repetro defende respeito a contratos firmados

BRASÍLIA – O senador Laércio Oliveira (PP/SE), relator do projeto que abrevia o fim do Repetro (PL 3557/2020) vem negociando os termos do seu parecer com o autor da matéria, Rogério Carvalho (PP/SE), mas pondera que qualquer mudança nas regras do regime aduaneiro está condicionada à preservação dos contratos firmados.

Segundo ele, uma eventual alteração só pode valer “daqui para frente”. “Respeito ao que já está pactuado. Essa é a regra principal, é isso que eu quero defender conversando com o mercado e com o autor do projeto”, disse Laércio, em entrevista ao estúdio epbr durante o Sergipe Day, na Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro. O evento foi realizado na última terça-feira (12/3). Veja na íntegra a entrevista.

O assunto tem gerado preocupação por parte das entidades que representam a indústria de óleo e gás. O setor alerta para o risco de uma debandada de investimentos e uma intensa disputa judicial em decorrência da ausência dos incentivos fiscais previstos no Repetro, como desoneração de importação e exportação de produtos destinados à pesquisa e extração.

O texto do PL 3557/2020 põe fim ao regime aduaneiro em 2025 – que originalmente iria até 2040. Na visão do relator, trata-se de “um retrocesso na indústria de óleo e gás do país”.

Em seu primeiro parecer, Laércio votou pela rejeição da proposta na CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado. Mas a matéria foi retirada de pauta para que ele pudesse negociar com Rogério Carvalho uma reformulação do texto. É possível que o assunto retorne à pauta nas próximas semanas.

“Esse é um projeto infeliz, na minha opinião, mas eu busquei a relatoria dele para conversar com o autor, que é meu colega. Essa semana vou ter uma conversa com ele nesse sentido. Preciso discutir isso com o mercado também. Se alguma coisa precisa ser feita, a gente vai fazer daqui para frente”, disse Laércio.

“[Mudanças devem vir] a partir da sanção do projeto, se ele chegar a ser aprovado. A partir dali, não tem mais o incentivo que a gente chama de Repetro. Mas os acordos firmados até então precisam ser cumpridos até o fim”, defende o relator.

“Eu me predisponho a fazer um acordo para construir ouvindo o mercado e entendendo o apelo que o autor do projeto faz, desde que a gente possa definir esse fato novo a partir dos novos projetos que chegarem ao país”, completa.

Imagem do Brasil no exterior

Para Laércio, a tentativa de abreviar o Repetro para 2025 é uma decisão que pode abalar a imagem do país frente aos investidores. “Isso alimenta uma corrente que fala que o Brasil não cumpre os acordos”, avalia o parlamentar.

“Aquece ainda mais uma desconfiança que existe dos investidores nacionais e internacionais com referência à segurança jurídica. O Brasil precisa aprender definitivamente que aquilo que é combinado não é caro”, completou.

O senador reforçou que o acerto com os investidores precisa ser cumprido até o fim, isto é, não dá para mudar as regras “no meio do jogo”.

“Eu não posso simplesmente no meio do jogo dizer para ele: ‘agora não vai dar mais. Você não pagava isso, mas agora vai ter que pagar’. E a palavra empenhada do Brasil, onde é que fica nisso? A gente que vive lá fora, a gente que busca investimentos para o país através das nossas ações no Parlamento, a gente precisa deixar de ouvir esses comentários que machucam tanto a gente”, concluiu.