Energia elétrica precisa de tratamento diferenciado na reforma tributária 

A essencialidade e a complexidade do serviço de energia elétrica impõem aos legisladores a necessidade de um tratamento específico em lei complementar para que seja possível alcançar a devida configuração tributária que viabilize o avanço do Setor Elétrico Brasileiro.

Como consta do relatório da PEC 45/2019, apresentado pelo Senador Eduardo Braga (MDB/AM), já se afastou a possibilidade do imposto seletivo. Agora, buscamos o regime específico da energia elétrica.

Esse tratamento diferenciado já está concedido a setores como agências de viagens e turismo, serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares e restaurantes, aviação regional, transportes, saneamento, concessão de rodovias, entre outros.

Todas essas atividades não se viabilizam sem energia elétrica, isto porque estamos falando de um insumo básico para toda a economia, um serviço fundamental para todos os indicadores sociais: saúde, educação, moradia, acesso à internet, tudo depende de acesso à energia.

Mais ainda, o custo da energia é um determinante de competitividade para toda a indústria e o comércio, que precisam de segurança legislativa e previsibilidade fiscal para suas operações.

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O setor também apresenta uma elevada complexidade operacional e fiscal que precisa ser contemplada, como as diferentes atividades dos consumidores de energia do mercado livre, do mercado regulado ou da geração distribuída.

Consumidores residenciais, comerciais, industriais e dos sistemas isolados defendem como pauta comum a busca por uma energia elétrica mais justa, barata e sustentável. Mas dentro de cada segmento há complexidades que requerem um tratamento diferenciado.

Isenções e cashbacks adequadamente regrados podem livrar famílias da inadimplência. Uma tributação adequada pode impulsionar a geração de empregos na indústria e no comércio, pode reduzir o preço de produtos e serviços que têm na energia um importante fator de custo operacional.

Para comunidades que vivem em regiões mais afastadas e fazem uso dos sistemas isolados, a Reforma Tributária pode contribuir para a melhoria do acesso à energia elétrica e evolução do desenvolvimento dessas regiões.

Acreditamos na sensibilidade e perspicácia dos parlamentares que votarão a proposta de Reforma Tributária e no alcance de um tratamento tributário adequado para a energia elétrica em nosso país.

Luiz Eduardo Barata Ferreira é presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.