Regulação do mercado de carbono deve incentivar combustíveis de baixa emissão, avaliam especialistas

BRASÍLIA – A criação de um mercado regulado de carbono no Brasil deve incentivar a produção em larga escala de combustíveis mais sustentáveis, uma das estratégias para compensar os impactos do uso de fósseis, avalia a advogada da área de petróleo e gás do escritório Trench Rossi Watanabe, Danielle Valois.

“Contar com um mercado de carbono regulado é importante para garantir a produção em maior escala de combustíveis de menor emissão de carbono”, afirmou à agência epbr.

“É importante ter uma visão de complementaridade porque o combustível fóssil não vai desaparecer tão rapidamente”, completa.

Diante da possibilidade da regulação do mercado de carbono brasileiro, a advogada explica que o setor de óleo e gás tende a apostar em rotas de compensação que possuam um quadro regulatório já estabelecido.

“Os investidores querem focar em tecnologias de compensação mais amadurecidas e em segmentos da transição energética que estão com a estrutura legal mais simples e clara, sem depender da aprovação de novas leis”, diz Valois.

O governo federal trabalha em uma proposta para estabelecer um sistema de comércio de emissões para ajudar o país a cumprir suas metas climáticas. Falta definir a forma que será apresentado: se via projeto de lei ou substitutivo ao PL 412/2022, em discussão no Senado.

O mercado regulado estabelece regras para a venda de créditos de carbono por entidades que limitam seus níveis de emissões para aquelas com dificuldade de cumprir suas metas de descarbonização.

A proposta do governo Lula (PT) é definir um teto de emissões: a partir de 25 mil toneladas de CO2/ano as empresas passam a ser reguladas e precisarão comprar créditos para compensar suas emissões caso não consigam ficar dentro do limite que será estabelecido.

Essa linha de corte a partir de 25 mil toneladas de CO2/ano vai concentrar apenas as grandes indústrias, como as do O&G.

A advogada Renata Amaral, especialista em meio ambiente, mudanças climáticas e sustentabilidade no Trench Rossi Watanabe, destaca que as empresas do setor estão buscando diversificar suas ações de descarbonização para se adaptar ao novo mercado, mas ainda estão focadas em soluções baseadas na natureza.

“Hoje, o foco é em soluções baseadas na natureza, mas o setor de óleo e gás quer investir em outras tecnologias. Na COP28, há uma expectativa para que se discuta novas soluções”, comentou.

As soluções baseadas na natureza (NBS, na sigla em inglês) são iniciativas de empresas ou indivíduos para compensar suas emissões de CO2 no mercado de carbono voluntário. Essas ações podem incluir reflorestamento, estabelecimento de novas florestas e restauração de ecossistemas degradados.

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Compatibilidade entre mercados

De acordo com Amaral, a conectividade entre os mercados regulado e voluntário é um dos pontos que precisam ser mais aprofundados na proposta atual para o sistema brasileiro de comércio de emissões (ETS, na sigla em inglês).

“Ainda há pontos que precisam ser mais detalhados, como a conectividade entre o mercado regulado e o voluntário […] As indústrias do setor que estão investindo em projetos no mercado voluntário possuem interesse em saber em como esses créditos irão ser usados no regulado”, esclareceu.

Para a advogada, os critérios que serão utilizados para garantir a integridade dos créditos também precisam de mais discussão. Ela defende que sejam criados parâmetros que garantam a segurança das organizações.

“Se questiona muito a confiabilidade da informação e o quanto é possível confirmar se há sobreposição de projetos ou dupla contagem de créditos”, disse. “Precisamos estruturar parâmetros para que as empresas tenham mais segurança”.

O governo tem sinalizado que sua proposta seguirá os mesmos parâmetros usados internacionalmente no modelo cap and trade, justamente para garantir a aceitação internacional dos créditos e disparar acordos comerciais.

Na percepção da advogada Danielle Valois, o governo deveria estar agindo mais rápido para apresentar uma proposta de regulação que garanta competitividade entre os mercados consumidores e segurança para os investidores no país.

“Precisamos alinhar a regulação brasileira com os países que consomem os nossos produtos e o governo deveria estar agindo mais rápido para isso. Vemos os países mais agressivos subsidiando e incentivando, um panorama que vai garantir a segurança dos investidores. Os Estados Unidos saíram na frente com a criação do IRA”, exemplifica.

Com a Lei de Redução da Inflação (IRA), sancionada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, o governo estadunidense destinou US$ 369 bilhões para apoiar a transição energética do país, visando reduzir as emissões domésticas de CO2 em 40% até 2030.

A partir do pacote, os EUA estão investindo em iniciativas relacionadas ao clima, eficiência energética e eletricidade limpa.

No Brasil, o Ministério da Fazenda prepara um pacote de transição ecológica, prometido para ser apresentado neste mês de agosto, com incentivos a uma neoindustrialização verde. O mercado de carbono é um dos mecanismos previstos para financiar essa transição.