PL entra com ação no STF contra imposto sobre exportação de petróleo

BRASÍLIA — O PL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a taxação temporária sobre exportação de petróleo cru – criada pelo governo Lula (PT) para compensar a postergação da desoneração (parcial) dos combustíveis pelos próximos quatro meses.

O ministro Gilmar Mendes assumiu a relatoria da ação, nesta quarta (8/3).

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, comandado por Valdemar Costa Neto, pede a suspensão imediata dos efeitos da criação da taxa de 9,2%, válida até 30 de junho, e instituída pela medida provisória 1163/2023. O PL alega que o governo criou um imposto novo com fins arrecadatórios, mas de forma escamoteada por uma taxação de natureza extrafiscal.

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O partido defende que a taxação criada pelo PT se esquiva dos princípios da previsibilidade, segurança jurídica e da anterioridade vinculada aos tributos de natureza arrecadatória – pela Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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A ação vai além e questiona a própria essência da taxa criada pelo governo, por entender que ela ostenta finalidade exclusivamente arrecadatória. Desvirtua-se, assim, da natureza extrafiscal do Imposto de Exportação –  que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior e ajuste da política cambial, e não uma fonte de receitas para fazer frente às despesas públicas.

“Em palavras mais simples: a justificativa do governo para instituição do imposto sobre exportação é exclusivamente fiscal, arrecadatória, de modo que há claríssima e inconstitucional utilização de um expediente predominantemente extrafiscal para fins exclusivamente fiscais”, cita a ADIN.

O PL cita as falas do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que afirmou, na semana passada, que a taxação visava a recompor o orçamento em cerca de R$ 6,6 bilhões, diante do impacto da volta apenas parcial da cobrança de impostos federais sobre a gasolina e etanol.

“(…) tem-se na realidade a estipulação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE travestida de Imposto de Exportação, malabarismo jurídico feito justamente por se saber que a Cide não pode ser instituída sobre receitas de exportação de acordo com a Constituição Federal”, argumenta o PL, na ação.

Assista, na íntegra, coletiva de imprensa dos senadores Rogerio Marinho (PL-RN), Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) 

A oposição tem recorrido à reoneração parcial dos combustíveis para tentar desgastar politicamente o novo governo. Com a impopularidade do tema, diversos parlamentares da base bolsonarista usam a volta da taxação para criticar o governo Lula, após terem votado, em 2022, a favor da proposta de desonerar os combustíveis somente até o fim daquele ano.

Ou seja, ao decidir pelo aumento de 47 centavos nos impostos federais da gasolina, o governo federal cumpriu, com dois meses de atraso, uma imposição do Congresso Nacional — que promulgou, com ampla maioria, a emenda constitucional 123/2022, no ano passado.

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Os efeitos colaterais da taxa

A taxação das exportações de óleo cru tem seus efeitos colaterais. Um deles sobre a comercialização da commodity no mercado doméstico, num efeito generalizado sobre os produtores.

O diretor financeiro da 3R Petroleum, Rodrigo Pizarro, afirmou que a taxa reduz a margem dos produtores de petróleo que exportam. As refinarias nacionais podem se beneficiar disso, oferecendo preços mais baixos pela commodity do que pagariam num cenário sem impostos.

“[A taxação das exportações] traz a paridade local para baixo”, comentou Pizarro, ao participar da Semana Independente, da agência epbr.

Assista, na íntegra, a participação de Rodrigo Pizarro e Luiz Carvalho no painel Financiamento e mercado de capitais, na Semana Independente, da agência epbr

A Galp já estima um “impacto potencial” de 50 milhões de euros (R$ 275 milhões) para a Petrogal Brasil – a quarta maior produtora de óleo do país, com volumes de 100 mil barris/dia. A Galp possui 70% da companhia, em sociedade com a chinesa Sinopec (30%).

Dentre os produtores independentes, PRIO está mais exposta. O Credit Suisse calcula um impacto negativo de US$ 75 milhões no Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da petroleira. Se o governo estender o imposto, o impacto pode chegar a US$ 225 milhões em um ano.

Já a 3R e PetroReconcavo estão menos expostas, destaca o BTG Pactual. Mas nem por isso deixariam de ser afetadas. Isso porque a taxação pode levar a PRIO a tentar vender seu óleo no mercado interno, aumentando volume no mercado e reduzindo preços.