Privatização da Eletrobras: PT tenta impedir, no STF, julgamento do TCU

RIO — Parlamentares do PT entraram, nesta terça-feira (17/5), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das diligências necessárias à privatização da Eletrobras. Os deputados tentam impedir a retomada do julgamento da capitalização da estatal no Tribunal de Contas da União (TCU), prevista para quarta-feira (18/5).

O governo espera realizar a oferta de ações da empresa até julho.

Os deputados pedem que as diligências para a privatização da estatal do setor elétrico sejam suspensas até que as determinações feitas pelo TCU na primeira etapa do processo de análise da operação sejam inteiramente cumpridas.

Os petistas alegam que o Ministério de Minas e Energia (MME) não divulgou os estudos sobre o impacto tarifário da privatização — e sim um resumo técnico. Além disso, os parlamentares argumentam que os parâmetros técnicos divulgados não incluem a contratação obrigatória de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) prevista na lei de autorização da privatização.

Assinam a peça os deputados federais Arlindo Chinaglia (SP); Elvino José Bohn Gass (RS); Erika Jucá Kokay (DF); Leonardo Cunha de Brito (AC); e José Leonardo Costa Monteiro (MG).

Petistas contestam transparência do processo

Ainda segundo os parlamentares, os estudos requisitados pelo TCU foram divulgados pelo MME “de forma significativamente tímida, sem quaisquer anexos, planilhas, documentos que subsidiassem as conclusões expostas”.

O estudo disponibilizado pelo MME concluiu que o impacto tarifário resultante da “descotização” (conversão dos contratos para regime de produção independente) das usinas da Eletrobras tende a ser baixo ou neutro.

O pedido do PT no STF alega que o estudo apresentado, contudo, não traz conclusões firmes o suficiente para esclarecer aos consumidores os fatores e consequências da alteração do regime de contratação de energia.

Os parlamentares entendem que a eventual continuidade do julgamento, “diante das parcas informações tem vínculo direto com a pressa da direção da Eletrobras em privatizar a companhia a qualquer custo”.

As idas e vindas da privatização da Eletrobras

Esta não é a primeira tentativa do PT de impedir a privatização da Eletrobras na Justiça. Em abril, petistas moveram uma ação popular na Justiça Federal de Brasília para paralisar a venda da estatal elétrica, baseando-se em uma subavaliação de R$ 46 bilhões da empresa.

A ação se baseava na divergência do ministro do TCU, Vital do Rêgo, que apontou uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor da empresa. O voto vencido do ministro contestava o fato de o governo ter desconsiderado o valor da comercialização futura da potência das usinas da Eletrobras, entre outros itens da modelagem. A tese foi vencida no plenário do Tribunal de Contas.

No início do mês, em mais um capítulo do processo de privatização da companhia, Vital do Rêgo solicitou à Eletrobras mais informações sobre a estatal. 

O ministro solicitou informações sobre parcelas do empréstimo compulsório de energia criado pela Lei 5.824/1972. E questionou os valores e se as parcelas foram usadas no projeto da hidrelétrica de Itaipu e/ou no respectivo sistema de transmissão.

Ele também pediu, por subsidiária, o valor que a Eletrobras solicitou à Aneel como indenização complementar para atividades de geração, conforme definido no Decreto nº 7.850/12 e na Resolução 596/13, da agência. Além disso, o ministro solicitou uma série de documentos, como comunicados ao mercado, ata do Conselho de Administração, proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária e fatos relevantes.

Para o governo, as ações de Vital do Rêgo têm motivações políticas. O ministro da Economia, Paulo Guedes, mencionou, em abril, um suposto telefonema de Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato à presidência pelo PT, ao membro do TCU.

Vital do Rêgo rebateu e disse conhecer as “pressões exógenas e poderosas sobre a Corte e que nunca se curvou ante essas ações”.

Relembre: Em dezembro, o ministro já havia pedido vista ao relatório do ministro Aroldo Cedraz, adiando por 60 dias a aprovação da primeira etapa do processo de privatização, sobre os valores da outorga da operação;

Em fevereiro, o tribunal de contas aprovou a primeira fase da capitalização com a modelagem proposta pelo governo. Voto contrário de Vital do Rêgo defendeu revisão do valor da capitalização para R$ 130 bilhões;

Em abril, o TCU retomou o julgamento da segunda fase do processo, sobre a modelagem da capitalização. Mais uma vez Vital do Rêgo pediu vistas.

A presidente do TCU, ministra Ana Arraes, concedeu, na ocasião, no entanto, vistas coletivas de 20 dias ao colegiado para analisar a capitalização da estatal. A medida evitou um adiamento ainda maior da análise, uma vez que Vital do Rêgo pedia vistas de até 60 dias.