Congresso aprova reforma do ICMS dos combustíveis e texto vai à sanção

BRASÍLIA — Em um esforço de votação na Câmara e no Senado no mesmo dia, o Congresso aprovou na noite de ontem (10/3) mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis com o PLP 11/20. A proposta permite a unificação das alíquotas do tributo, possibilita que governadores apliquem o imposto monofásico e um valor fixo por volume, não mais percentual.

Após aprovação de tarde no Senado, os deputados mantiveram a versão dos senadores, mas fizeram alterações pontuais. Mesmo com obstrução à proposta da oposição, o texto foi aprovado por 414 votos a favor e apenas três contrários.

Agora, o projeto de lei complementar vai à sanção presidencial.

A mudança na tributação nos estados deve ser questionada no Superior Tribunal Federal (STF).

O relator da Câmara, deputado Jaziel (PL/CE), retirou um mecanismo de gatilho para permitir reajustes extraordinários do ICMS que tinha sido criado no Senado.

A emenda era originalmente do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) e protegia a arrecadação dos governadores em casos de variações expressivas nos preços dos combustíveis.

Combustíveis afetados pela mudança

Durante a votação dos destaques, os deputados também retiraram o QAV da lista de combustíveis dos quais seriam aplicados as novas alíquotas do imposto estadual. Dessa forma, o ICMS unificado valerá para o diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro e o GLP.

A inclusão do querosene de aviação foi feita no Senado a pedido da equipe econômica para evitar a guerra fiscal entre os estados em busca de atração de investimentos.

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A redação final aprovada pelos congressistas é diferente do que o governo tinha inicialmente proposto — a sugestão do Executivo obrigava mudanças a todos os governadores —, mas, mesmo assim, ainda é uma vitória do Palácio do Planalto sobre os governadores.

Isso porque o governo federal poderá desonerar o PIS/Cofins sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha, tanto para importação quanto para operações dentro do Brasil até o final do ano, sem a necessidade de compensação financeira. Há também isenção os tributos federais para importação do QAV.

O subsídio deve custar R$ 17,8 bilhões para a União, segundo cálculos apresentados no Congresso. Paulo Guedes citou que a cifra pode chegar a R$ 19 bilhões.

É a aposta da equipe econômica para suavizar a volatilidade dos preços dos combustíveis e, por outro lado, tirar pressão política por uma nova medida com subvenção direta para o setor.

Em entrevista nesta quinta (10/3), o ministro Paulo Guedes disse que só será discutido um subsídio direto para o diesel caso haja escalada da guerra e dos preços do petróleo.

O que foi aprovado nesta quinta (10/3)

• Câmara e Senado aprovaram o PLP 11/2020, que promove uma reforma do ICMS, congela alíquotas nos estados e autoriza governo federal e governadores a desonerar os combustíveis. Projeto segue para sanção presidencial, mas estados falam em questionar a medida no STF.
• O Senado Federal aprovou e enviou para a Câmara o PL 1472/2021, que cria um novo vale-combustível de até R$ 300 por mês, com R$ 3 bilhões de orçamento e promove mudanças de longo prazo: cria diretrizes para políticas de preços e uma conta de estabilização de preços.

Estados são contra

Os chefes dos estado se mantiveram contrários à proposta até o final da tramitação. Para os governadores, as mudanças podem afetar o caixa dos estados.

Eles defendem que o melhor caminho de discussão para os tributos seria dentro da PEC da reforma tributária — que segue parada no Senado e não dá indícios de que deva andar em ano eleitoral.

Mesmo que a versão aprovada não obrigue os governadores a adotar alíquotas ad-rem, ainda assim abre caminho para que adversários políticos e o eleitorado pressionem os estados a reduzir sua arrecadação.

Pelo texto, as alíquotas do ICMS serão unificadas, mas ficará a cargo dos governadores a escolha pela a aplicação do tributo de forma monofásica na cadeia supridora e ad-rem.

As mudanças só serão aplicadas após aprovação do Confaz, que também deve regulamentar a criação de um órgão de compensação entre os entes federativos, previsto na nova lei.

Como forma de transição até a efetivação das novas regras, o texto aprovado estabelece o congelamento do ICMS do diesel até o final de 2022. O valor de base será uma média das alíquotas dos últimos cinco anos.

Os governadores tentaram modificar no Senado o congelamento do patamar do ICMS para usar valores de novembro de 2021 para todos os combustíveis, mas não conseguiram ter apoio sequer do relator do texto na casa, senador Jean Paul Prates (PT/RN).

Segundo Prates, a emenda é pior para os próprios estados porque restringe a possibilidade de aumento na receita com outros combustíveis além do diesel.

Novas regras devem ser questionadas no STF

Os governadores já prometem questionar o texto recém-aprovado pelo Congresso no Supremo Tribunal Federal. Para o coordenador do Fórum Nacional dos Governadores, Welligton Dias (PT/PI), a matéria aprovada é inconstitucional por interferir na autonomia dos estados.

“Vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo. Não vamos aceitar tirar dinheiro do povo, pois dinheiro público é do nosso povo, para mandar para a jogatina da especiação e lucros como dos R$ 103 bilhões da Petrobras distribuído para aplicadores, do povo pobre para bolso dos mais ricos”, disse.

As mudanças na cobrança do ICMS sobre os combustíveis devem ter impacto de até R$ 16 bilhões nas contas dos estados, segundo cálculos da equipe econômica.

Dias voltou a defender que o principal problema nos aumentos dos preços nos postos de combustíveis está na precificação da Petrobras.

“Já está provado que o aumento dos combustíveis não parou de novembro para cá mesmo com o ICMS congelado, por decisão dos Governadores e Confaz. Então nada vai mudar. Hoje mesmo mais um mega aumento da gasolina e óleo diesel e com ICMS igual a novembro. Por que o aumento? Não foi o ICMS. E sim a indexação ao preço internacional”, completou.