Taxa de exportação de petróleo é retirada de PL para preços dos combustíveis

BRASÍLIA – O relator do PL 1472/2021, senador Jean Paul Prates (PT/RN), retirou a criação de um imposto de exportação de petróleo como uma das fontes possíveis para a criação da chamada “conta estabilizadora” de preços de combustíveis.

A nova versão foi concluída na madrugada de ontem (23). Jean Paul confia que será possível votar os projetos nesta quarta (23), como vem sendo indicado pelo presidente do Senado, Jean Paul Prates.

A retirada do imposto de exportação é um recuo no projeto do PT; o autor original dos textos é o senador Rogério Carvalho (PT/SE).

A própria oposição ao governo federal reconhecia que seria difícil aprovar a medida no plenário.

O governo federal é contrário à criação da nova taxa.

Jean Paul também apresentou uma nova versão do projeto para o ICMS dos combustíveis, que prevê o congelamento do tributo estadual sobre o diesel até a regulamentação da reforma proposta.

Os estados são contra e julgam a proposta inconstitucional.

De olho nas eleições deste ano, o próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) vem apoiando a criação de um programa de subsídios para os combustíveis.

Fonte de financiamento para descontos nos preços dos combustíveis

Com isso, ficam mantidas como fontes de financiamento do mecanismo criado pelo projeto os dividendos da Petrobras à União e outras receitas do governo no setor, seja da concessão ou da partilha – como royalties, participações especiais e bônus de leilões de petróleo, sem vinculação.

De acordo com Jean Paul Prates, a ideia é dar ferramentas para que o governo possa criar um mecanismo de suavização, mas deixando o Executivo livre para operá-lo e definir a política de preços interna dos combustíveis – que também é criado pelo texto.

Prates indicou que pode ainda incluir a receita de outros impostos já existentes que tenham relação com o setor e que, portanto, têm a arrecadação aumentada com uma cotação maior do barril de petróleo.

“Podem ser usados, por exemplo, imposto de renda sobre atividades petrolíferas, impostos de serviço e importação”, explicou.

A retirada do imposto de exportação foi resultado de pressão indireta do governo, incluindo o Ministério de Minas e Energia (MME), e de associações do setor.

A avaliação é de que senadores contrários à criação do novo imposto – principalmente da bancada do Rio de Janeiro – já tinham força suficiente para derrubar o trecho no plenário e, portanto, não fazia sentido a insistência na fonte.

Mercado preocupado com nova taxa sobre óleo

No início desta terça (22), o IBP disse em nota que o imposto de exportação impacta na viabilidade dos projetos de exploração de offshore brasileiro.

“A proposta tem desdobramentos negativos para toda a cadeia produtiva de E&P que, de acordo com as projeções do IBP, estará associada, em média, a mais de 570 mil postos de trabalho diretos ou indiretos anuais entre 2023 e 2030 e mais de US$ 175 bilhões em investimentos no período. “

Inicialmente, o imposto de exportação era o pilar do mecanismo de suavização dos preços no texto original do correligionário, Rogério Carvalho (PT/SE). Também era considerado dentro do PT como uma marca da oposição como desincentivo a saída de petróleo cru fomentar o refino de combustíveis.

Porém, outro ponto foco de divergência por alguns parlamentares deve ser mantido no texto: a criação de uma política de preços internos.

O projeto estabelece uma política de preços para comercialização de combustíveis no mercado interno, que deverá ter como referência as cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção ou de importação e acesso de famílias de baixa renda para insumos necessários à segurança alimentar – na prática, o GLP.

Com a manutenção do texto, senadores devem tentar modificar o relatório durante a votação do projeto.

Para Flávio Bolsonaro (PL/RJ), autor de emenda que pede a retirada da nova política, a criação de uma precificação que leve em conta também o custo interno de produção viola os princípios constitucionais de livre iniciativa e livre concorrência.

“Ao prever princípios interventivos no mercado de comercialização de derivados de petróleo, [os artigos] têm o condão de gerar artificialidade e controle de preços no mercado de combustíveis”, contestou o filho de Jair Bolsonaro.

A Petrobras, que concentra boa parte do mercado de refino, pratica a chamada paridade de preços. Ou seja, busca alinhar os preços internos da gasolina e do diesel com a cotação internacional dos combustíveis, subordinados aos valores de referência do barril de petróleo, em dólar, e ao câmbio.

Congelamento do ICMS do diesel na proposta de reforma do tributo

O novo substitutivo para o PLP 11/20, que está na pauta desta quarta (23), pressiona ainda mais os governos estaduais a adotarem medidas para regulamentar o ICMS sobre combustíveis.

Jean Paul Prates acatou emendas para garantir a obrigatoriedade da unificação de alíquotas em todo o país e a criação da câmara de compensação – sua proposta inicial não obrigava os estados a reformarem o ICMS.

Além disso, inclui a previsão que as novas alíquotas de ICMS tenham aumento do peso proporcional na formação de preço final ao consumidor.

No rol de combustíveis com tributação monofásica e ad-rem foi incluído o querosene de aviação. Gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e GLP/GLGN já constavam na versão anterior.

O relator manteve o congelamento do preço base de cálculo para o diesel para o final de 2022, até a implementação das novas regras, bem como reajustes semestrais após um primeiro período de um ano sem novos valores.

O que é a reforma do ICMS dos combustíveis?

Hoje, os estados recolhem o ICMS sobre preços médios ponderados, calculados pelas secretarias estaduais de Fazenda. A alíquota percentual incide sobre essa média de preços, o que gera distorções na precificação dos combustíveis – cria referências de preços, em razão da definição da carga tributária.

O ICMS também é pago por substituição tributária, recolhido pelas refinarias e supridores, mas para pagar a tributação ao longo da cadeia.

Na proposta, a alíquota passa a ser fixa por quantidade comercializada (ad rem) e incide somente no primeiro elo da cadeia (monofásica).

É a consolidação da derrota para os governadores, que se recusam a sentar para negociar com os senadores. Eles têm defendido ainda que preferem fazer a discussão dentro da reforma tributária – que deve ter seu primeiro substitutivo lido hoje na CCJ do Senado pelo relator, Roberto Rocha (PSDB-MA).

Segundo Jean Paul, o texto traz uma “indução econômica” para que os governadores adotem as medidas. Mas que não cabe, segundo o parlamentar, a obrigatoriedade de adoção das mudanças.

“Não posso impor. Se fizer isso, é a mesma coisa que jogar o projeto no lixo porque o primeiro que fizer ADIN leva. É interferência nos estados. Se a indução econômica não tiver resultados, só por PEC”, disse em coletiva na noite de ontem (22).