Governo abre consulta sobre salvaguardas de acordos comerciais

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou, nesta sexta-feira (27/3), a abertura de uma tomada de subsídios para definir as regras das salvaguardas bilaterais no Brasil em acordos comerciais.

O instrumento é utilizado para proteger a indústria nacional em caso de surto de importações que cause ou ameace causar dano.

A tomada de subsídios será conduzida pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), responsável pela elaboração da portaria que vai disciplinar os procedimentos administrativos das investigações, incluindo fases processuais, prazos, análise de dano e aplicação de medidas provisórias e definitivas.

“O Brasil avança na agenda de comércio exterior com regras claras, previsibilidade e ouvindo a sociedade. Ao mesmo tempo em que estamos ampliando a rede de acordos comerciais do país, queremos aprimorar o marco regulatório para que, com clareza, se possa recorrer aos instrumentos de defesa comercial quando necessário”, afirma a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.

A consulta é um desdobramento do Decreto 12.866/2026, publicado no início de março, regulamentando os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais.

Já a definição de salvaguardas é uma resposta às preocupações de setores agrícolas e industriais em relação aos impactos do acordo Mercosul-UE sobre o comércio exterior.

A consulta vai recolher contribuições de representantes da indústria doméstica, importadores, exportadores, entidades de classe, especialistas e demais interessados.

Entre os temas, estão requisitos para apresentação de petições, fases e prazos processuais, tratamento de informações confidenciais, metodologias de análise, aplicação de medidas provisórias, pedidos de prorrogação e compatibilização com acordos comerciais.

As contribuições poderão ser enviadas até 28 de abril, por meio da plataforma Brasil Participativo.