BRASÍLIA — A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o relatório de Max Lemos (PDT/RJ) para projeto de lei 4732/2024, que propõe quarentena de cinco anos para que executivos de empresas reguladas possam assumir cargos de direção na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e vice-versa.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Hoje, o período de quarentena é de seis meses. A proposta original, do deputado Duarte Jr. (PSB/AM) era de 10 anos para candidatos que tenham exercido cargo de direção, gerência, administração ou controle em empresas sob regulação ou fiscalizadas pela ANP.
Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar a imparcialidade e competência técnica do órgão.
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A proposição estabelece ainda uma série de condicionantes para que uma pessoa possa ocupar os cargos de diretor-geral ou diretor da agência reguladora.
Sócios ou acionistas controladores com poder de voto em empresas reguladas também ficam vedados de assumir esses cargos, pelo prazo de cinco anos, assim como aqueles que tenham exercido cargos executivos em associações ou entidades de representação do setor.
Por fim, soma-se à lista de vedações quem tiver mantido vínculo consultivo com empresas do setor.
De modo similar, qualquer ex-dirigente da ANP fica impedido de exercer essas funções ao sair da agência pelo mesmo período.
