NESTA EDIÇÃO. Congresso derruba 52 dos 63 vetos de Lula à nova lei do licenciamento ambiental.
Entre os trechos resgatados pelo parlamento está o que garante licenciamento prioritário e simplificado a projetos de energia.
O debate sobre as reformas no licenciamento ambiental brasileiro não deve ser encerrado com a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional nesta quinta (27/11), indicou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT/AP).
No início desta tarde, mais de 260 deputados e 50 senadores rejeitaram 52 dos 63 vetos do presidente Lula (PT) à nova lei do licenciamento ambiental, em uma articulação liderada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
Entre eles, o dispositivo que garante prioridade e licenciamento simplificado para projetos de saneamento e “segurança energética”.
Também caiu o veto sobre a Licença Ambiental Autodeclaratória (LAC), que o governo tenta restringir a empreendimentos de baixo potencial ambiental com o Projeto de Lei 3834/2025.
Já a análise sobre os vetos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), objeto da medida provisória 1308, foi adiada.
Tanto a MP quanto o projeto de lei são vistos como espaço para tentar minimizar os impactos da derrubada dos vetos. Outra via será a do judiciário.
“Da parte do governo, nós consideramos lamentável a derrubada desses vetos. Enfraquece a legislação ambiental brasileira. Vulnerabiliza os nossos ecossistemas, sobretudo o ecossistema da Mata Atlântica”, criticou o senador Randolfe Rodrigues.
“O governo vai continuar persistindo em, sobretudo, temas que são constitucionais para que sejam preservados conforme os termos que foram vetados pelo presidente da República. Se for o caso, até recorrendo à Justiça”, afirmou.
Segundo o senador, a próxima sessão de vetos será semana que vem.
Na noite de ontem (26), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) circulou uma nota alertando que eventual derrubada dos vetos poderia trazer efeitos imediatos e de difícil reversão.
O MMA cita como exemplos os desastres de Mariana e Brumadinho e as recentes catástrofes climáticas no Paraná e no Rio Grande do Sul.
“Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Floresta Amazônica e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país”, diz a pasta comandada por Marina Silva (Rede).
Segurança energética sem estudo de impacto
Entre os vetos que caíram está o artigo 10 da nova lei, que prevê prioridade e processo simplificado para projetos de saneamento e “segurança energética“, estes últimos desde que “previstos e contratados no planejamento e nas políticas energéticas nacionais”..
A derrubada atende a interesses de empresas de geração e transmissão, além de grupos ligados a carvão, petróleo e gás.
Ontem (26), uma coalizão formada por associações destes setores enviou aos presidentes da Câmara e Senado pedindo a retomada do artigo que garante tratamento prioritário e licenciamento simplificado.
Um dos artigos que voltou ao texto estabelece que a exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para esses empreendimentos “somente deve ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora”.
“A Emenda da Segurança Energética assume papel decisivo. Ela estabelece que projetos de geração, transmissão, abastecimento de energia e saneamento básico – desde que incluídos em planos oficiais – recebam prioridade procedimental, garantindo análise célere e coordenada pelas autoridades ambientais”, defende a coalizão Convergência Brasil.
“A derrubada do veto é indispensável para que o país possa enfrentar as ameaças concretas à sua segurança energética”, completa o documento assinado por Instituto Pensar Energia, Abrage (geradoras), ABCS (carvão), Apine (produtores de energia), Abraget (termelétricas), Abrate (transmissão) e Abpip (petróleo e gás).
Cobrimos por aqui
Curtas
Operação Poço de Lobato. Em uma ação coordenada, o governo de São Paulo, o MPSP, a Receita Federal e a PGFN deflagraram a Operação Poço de Lobato. O alvo é o Grupo Refit, acusado de capitanear um esquema sofisticado de fraude fiscal estruturada e lavagem de dinheiro. A Justiça determinou o sequestro de bens e valores que somam R$ 10,2 bilhões.
Esquema bilionário. O Grupo Refit, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União. Segundo a investigação, o esquema causou prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federal.
PL contra devedor contumaz. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta quinta-feira (27/11) que é preciso aprovar o projeto contra devedores contumazes na Câmara para continuar o trabalho da Pasta contra o crime organizado.
SAF na Bahia. O Aeroporto Internacional de Salvador será o primeiro do Brasil a abastecer voos comerciais com uma mistura de 10% de combustível sustentável de aviação no querosene fóssil. A operação vai começar ainda este mês e segue até dezembro de 2026.
IA na transição. Schneider Electric e Bloomberg New Economy anunciaram, nesta quinta-feira (27/11), uma coalizão para unir a inteligência artificial à transição energética, abordando as perspectivas de aumento da demanda por eletricidade. A proposta é acelerar a adoção de tecnologias que tornem o consumo de energia mais eficiente.
Alívio na inflação. A queda no etanol, gasolina e diesel, além da energia elétrica, contribuiu para aliviar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado na quarta (26/11). O índice foi de 0,2% em novembro e ficou 0,02 ponto percentual acima do resultado de outubro.
Importação de gás. A Petrobras obteve autorização da ANP para importar gás natural da Argentina. O aval permite à estatal trazer gás diretamente do mercado argentino sem agentes intermediários. Em outubro, a estatal fez seu primeiro teste de importação de gás não convencional de Vaca Muerta, viabilizada por meio de uma parceria com a Pluspetrol.
