CNPE retoma regulação de eólicas offshore em reunião extraordinária

BRASÍLIA — O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá decidir na próxima segunda (17/11) os rumos da regulamentação para a oferta e contratação de áreas para geração de energia no mar.

Após três anos desde primeira tentativa de regulação das eólicas offshore, o governo federal está finalizando as diretrizes para um novo decreto. Uma primeira consulta pública foi realizada entre julho e setembro.

A edição, contudo, depende das conclusões de um grupo de trabalho criado em outubro pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

A próxima reunião do CNPE estava prevista para dezembro, mas a pasta decidiu convocar uma extraordinária, com outros temas na pauta, para a próxima semana.

Na prática, grupos de trabalho já estão debruçados sobre o tema desde o governo Jair Bolsonaro, antes mesmo de o ex-presidente editar o decreto 10.946, em 2022, primeira iniciativa para regular a cessão de uso de áreas marinhas para geração eólica.

Naquele momento, setores do governo tentaram emplacar um primeiro leilão, apostando na potência dos ventos no Ceará e na infraestrutura preexistente para atividades offshore no Rio de Janeiro. Sem uma lei, prevaleceu a insegurança jurídica e os planos foram abortados.

O movimento de outubro foi visto por investidores — que ainda apostam na solução — como mais uma postergação, frustrando expectativas do mercado, como mostrou a eixos.

Fontes relataram à agência eixos que fica uma percepção de que o Brasil segue perdendo oportunidades para outros países, em especial no momento em que investimentos fogem dos Estados Unidos, devido às políticas “anti-eólicas” do governo Donald Trump.

As queixas são dirigidas ao MME, mas refletem uma percepção de que o governo, como um todo, não acredita nos projetos ou não se convence do senso de urgência pregado por investidores.

As eólicas offshore sofrem críticas dentro e fora do governo por serem mais caras, enquanto há vasto potencial em terra. Isso, em um momento em que uma crise com perdas bilionárias assola o setor de renovável, em razão dos cortes compulsórios de geração (curtailment) — um campo de batalha no Congresso Nacional, que acumula medidas provisórias do setor.

Dentre o que será definido, estão:

• A definição locacional prévia de prismas, os ‘blocos’ para geração de energia offshore;
• o procedimento de apresentação pelas empresas interessas, a qualquer momento, das sugestões de prismas;
• A solicitação de declaração de interferência prévia (DIP), etapa de validação prévia da viabilidade, que confronta outras atividades, como pesca, navegação e produção de óleo e gás;
• Sanções e as penalidades aplicáveis nos casos de não cumprimento das obrigações previstas nas outorgas;
• E os requisitos obrigatórios para qualificação técnica, econômica, financeira e jurídica, além da promoção da indústria nacional. Técnicos do governo (e grandes empresas) querem evitar a contratação especulativa das áreas.

Havia expectativa que o decreto fosse publicado até a COP30, iniciada nesta semana, em Belém (PA). 

Em 2018, o então senador Fernando Collor (PTC/AL) apresentou o primeiro texto para as eólicas offshore (PL 11247/2018). 

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro editou o decreto (10.946/2022) sobre a cessão do uso de área para geração elétrica offshore, definindo dois procedimentos, a cessão independente (de iniciativa privada) e a cessão planejada (de iniciativa do governo). 

Naquele momento, o Senado apontou risco de judicialização, o que levou a tramitação no Congresso Nacional, do projeto de lei, apresentado em 2021, de autoria do então senador Jean Paul Prates (PT/RN).

Após intensas discussões no Congresso, que incluíram incentivos ao carvão, gás natural, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e eólicas onshore no texto, a lei foi aprovada na Câmara, em 2023, e pelo Plenário do Senado, em dezembro de 2024. 

A lei foi sancionada pelo presidente Lula, em janeiro de 2025, com vetos aos incentivos que não tinham relação com as eólicas offshore. Os vetos ainda estão pendentes de análise pelo Congresso Nacional.