Oposição move nova ação contra privatização da Eletrobras no STF

Seis partidos de esquerda e centro-esquerda moveram uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar integralmente a lei 14.182/2021, da privatização da Eletrobras.

“No nosso entendimento trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional e que, além de tudo, ainda teve o grave erro de incluir jabutis com o custo estimado em R$ 84 bilhões, quando o que se espera arrecadar com a privatização era R$ 64 bilhões”, afirma o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

A ADIN tem apoio dos partidos PSB, PT, REDE, PDT, PSOL e PCdoB.

“Não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o país gaste R$ 24 bilhões, que é o saldo negativo desta conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do Brasil”, completa Molon.

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Esta semana, o Podemos, do senador Álvaro Dias, também entrou com uma ação no STF contra a 14.182/2021.

Álvaro Dias diz que o problema não é a privatização em si, mas os “jabutis” – a contratação compulsória de 8 GW termoelétricos a gás em regiões sem acesso ao combustível e outras medidas incluídas no Congresso Nacional, com apoio do governo federal.

O Podemos acompanha o entendimento de parte do mercado de energia sobre a ilegalidade da lei.

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Restruturação societária na mira dos parlamentares

Na inicial o partido pede que a integralidade da lei seja considera ilegal. Parte do mesmo princípio invocado na ação do Podemos: a privatização não poderia ter sido discutida por meio de uma medida provisória, que precisa atender critérios de urgência.

O próprio governo federal havia enviado um projeto de lei normal para a Câmara dos Deputados, mas que não avançou.

“(…) O intuito foi esquivar-se do devido processo para a edição de leis ordinárias, não tendo-se comprovado a caracterização do requisito da urgência a justificar a utilização do instrumento excepcional”, diz a peça.

Mesmo com o apoio integral do governo federal, que deixou claro que não vetaria a contratação das térmicas, os parlamentares questionam o fato de toda a medida ter sido incluída no primeiro artigo da lei. Foi uma estratégia para fazer valer a vontade do Congresso Nacional e evitar o veto parcial às térmicas, por exemplo.

“Boa parte dessas emendas impertinentes ao tema da medida provisória foi inserida no § 1º do art. 1º, cuja redação absurdamente longa revela, além da má técnica legislativa, o intuito de evitar e assim burlar o veto presidencial”, diz o documento.

Uma ponto discutido nas ações – e que tem incomoda parlamentares – é a previsão de restruturação societária da Eletrobras.

Jair Bolsonaro vetou artigo que garantiria a presença de subsidiárias da estatal espalhadas pelo país, como é hoje.

Por sua vez, na capitalização, será preciso reorganizar a empresa para separar as atividades da Eletronuclear e de Itaipu Binacional, que seguirão sob controle da União.

Esta semana, em entrevista ao Canal Energia, o presidente da estatal Rodrigo Limp citou que não está prevista uma mudança brusca na estrutura da holding no curto prazo.

No segundo semestre, contudo, o Congresso Nacional pode derrubar o veto e engessar parte das mudanças que o governo pretende fazer antes da capitalização.

Além dos recursos garantidos pela MP, como a renovação de outorgas, com pagamento para a União, a valorização das e eventuais ofertas secundárias são vistas como oportunidade para elevar os ganhos para o Tesouro Nacional.

A privatização está prevista para fevereiro de 2022.

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