MP dos vetos prevê contratação de pequenas hidrelétricas e cria novo encargo, além de viabilizar leilão de gás

MP dos vetos prevê contratação de pequenas hidrelétricas e cria novo encargo, além de viabilizar leilão de gás

O governo federal publicou na sexta-feira (11/7) a medida provisória que busca conter os impactos sobre as tarifas de energia da derrubada de vetos presidenciais no marco legal das eólicas offshore pelo Congresso Nacional. Veja o texto na íntegra. 

Conforme antecipado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), a MP 1304/2025 vai limitar o impacto nas tarifas ao estabelecer um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 

• O teto vai ser determinado pelo orçamento da CDE previsto para o ano de 2026. 
• Como comparação, no ano de 2025 o orçamento previsto pela Aneel para a CDE é de cerca de R$ 49 bilhões. 
• Para o ex-diretor da Aneel, Edvaldo Santana, há risco de o mecanismo acelerar o aumento da conta em 2026: “Sabendo que a partir de 2027 a CDE estará limitada ao valor do ano anterior, é claro que esse teto irá para uns R$ 65 ou 70 bilhões, montante que só seria alcançado em 2030”, escreveu em publicação nas redes sociais. 

Para tanto, a MP cria um novo dispositivo: o Encargo de Complemento de Recursos. 

• O objetivo dessa nova cobrança é garantir que a CDE não ultrapasse o limite estipulado pela MP. 
• O novo encargo será cobrado dos próprios beneficiários dos subsídios, com exceção dos consumidores de baixa renda que recebem auxílios sociais; daqueles que fazem parte de programas de universalização do acesso à energia; e das usinas que dependem da CDE para custear combustíveis — caso dos empreendimentos em sistemas isolados na região Norte. 
• O pagamento será implementado de forma escalonada entre 2027 e 2028. 

Além disso, a MP prevê a substituição de parte da contratação obrigatória de usinas termelétricas prevista na lei de privatização da Eletrobras por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). 

• Ao todo, o texto estipula a contratação de 4,9 GW em PCHs, dos quais 3 GW deverão ser contratados até o primeiro trimestre de 2026, por meio de um leilão de reserva de capacidade.

Por fim, o texto também faz alterações na Lei do Regime de Partilha que visam acelerar a contratação dos sistemas de escoamento (SIE) e processamento (SIP) pela PPSA. Entenda o mecanismo. 

• O objetivo é destravar o leilão de gás natural da União e viabilizar o certame ainda este ano.

• Na prática, o texto prevê que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá determinar as condições e o valor de acesso às infraestruturas de escoamento, processamento e de transporte, especificamente do gás da União. 

• Os custos atuais de acesso às infraestruturas são, segundo o governo, um dos principais entraves para o leilão, que é a grande aposta para injetar gás mais barato no mercado e, assim, entregar uma das promessas do programa Gás para Empregar.

• Como contrapartida, a Petrobras poderá ser contratada como agente comercializador do gás da União.

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Problemas com licenciamento ambiental. Das 60 obras de transmissão monitoradas pela Aneel, dez estão atrasadas. Dos empreendimentos, sete estão fora do cronograma por enfrentarem problemas com licenciamento ambiental. Os agentes relataram dificuldades no Ibama e em órgãos ambientais dos estados. 

• A lista de empreendimentos inclui obras como a linha de transmissão que ligará Manaus a Boa Vista e será responsável por conectar o estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Por falar em licenciamento… Em audiência da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara dos Deputados na quinta (10/7), representantes do governo apontaram “dano irremediável” no projeto de lei (PL 2159/2021) de novo licenciamento ambiental e um elevado risco de judicialização do tema. 

• O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, elencou 40 pontos do projeto com necessidade de reparos. A votação da matéria está prevista para esta semana.

Roubo de energia. O projeto que aumenta as penas para quem furta cabos e equipamentos de energia e telefonia (PL 4.872/2024) está perto de virar lei. Aprovado pelo Senado em abril, o projeto foi confirmado pela Câmara na terça-feira (8/7) e seguiu para a sanção do presidente da República.

Combate ao furto também de petróleo. O projeto de lei do deputado Juninho do Pneu (União/RJ), que tipifica o crime de furto de petróleo e derivados em dutos, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (14/7). Não é possível garantir, no entanto, que haja acordo para que o PL seja votado.

Mais oferta que demanda por petróleo. A oferta global de petróleo deverá crescer em ritmo três vezes mais rápido que a demanda neste ano, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês). No entanto, fatores sazonais tendem a manter o mercado apertado no curto prazo.

• Em relatório divulgado a sexta-feira (11/7), a IEA prevê que a oferta mundial de petróleo aumentará 2,1 milhões de barris/dia em 2025 e 1,3 milhão de barris/dia no próximo ano. 

Alta do barril. O Brent para setembro subiu 2,51% (US$ 1,72), a US$ 70,36 o barril. Ao todo, na semana passada, o Brent acumulou alta de 2,9%.

• Os contratos foram impulsionados pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela expectativa em torno de novos desdobramentos na política comercial do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Resposta às tarifas. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a regulamentação da Lei da Reciprocidade deve ser publicada até terça-feira (15/7).

• A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, autoriza o Brasil a adotar medidas tarifárias e não tarifárias contra países que impuserem barreiras às exportações brasileiras — caso recente dos Estados Unidos, que decidiram sobretaxar os produtos exportados pelo país em 50%. 

Balança comercial. As exportações do Brasil para os EUA totalizaram US$ 20 bilhões no primeiro semestre de 2025, um aumento de 4,4% em relação ao mesmo período de 2024. A participação da indústria extrativa, no entanto, reduziu de 17,7% para 13,1%, influenciada pela queda de 24,5% nas exportações de petróleo bruto, principal item exportado para os EUA, gerando uma redução de US$ 771 milhões em vendas.

• Já a indústria aumentou a participação nas exportações aos Estados Unidos no primeiro semestre de 2025, de 76,6% para 79,8%. 

Revisão tarifária tem disputa bilionária. A ANP prevê abrir em agosto a consulta pública da revisão tarifária da TAG e NTS e as atenções se voltam para a metodologia de valoração da base de ativos, que é objeto de queda-de-braço entre transportadoras e usuários. Ao fim, a decisão pode pesar nas tarifas de gás. Entenda com a gas week os principais pontos do debate.

Mudança na Petrobras. Angélica Laureano assume como nova diretora de Transição Energética e Sustentabilidade. Ela deixa o comando da TBG para tocar a pasta responsável por projetos ligados a energias renováveis, gás natural, descarbonização e metas climáticas da Petrobras.

• Com a nomeação, a estatal tem, pela primeira vez, maioria feminina na direção executiva — são cinco mulheres e quatro homens. 

Lista suja do RenovaBio. A ANP vai divulgar na próxima segunda (21/7), em seu site, a lista das distribuidoras inadimplentes com as metas do RenovaBio. Após a publicação, o fornecimento de combustíveis às empresas listadas ficará vedado, sob pena de multa entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões.

Motor marítimo a etanol. A Companhia Brasileira de Offshore (CBO) anunciou a formalização do contrato do Projeto Etanol, para início da conversão de um motor marítimo de grande porte para operar com sistema dual-fuel diesel/etanol. A previsão é de entrada em operação em 2027. O grupo espera uma redução nas emissões de CO2 entre 15% e 20% por motor convertido. 

Braskem. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas pediu indenização de R$ 4 bilhões à petroquímica pelo acidente geológico que provocou o afundamento do solo em bairros da capital alagoana, Maceió. 

• O desastre foi causado pela extração de sal-gema desenvolvida pela Braskem na região, que causou a instabilidade no solo e afundamento de cinco bairros. Mais de 22 mil imóveis se desvalorizaram em até 60%.