RIO — A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou vetos do governador Cláudio Castro à lei 10.254/2023, que cria a Taxa de Fiscalização da Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).
Segundo a Alerj, vai permitir que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tenha poder de polícia no controle e fiscalização das atividades da indústria petrolífera.
“A atribuição acontecerá em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que já tem este poder garantido através da Lei 10.254/23”.
A lei criou uma cobrança mensal às operadoras de 10 mil UFIRs, equivalente a R$ 45 mil por área de concessão, com o objetivo de custear as atividades estaduais de fiscalização, que são de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
A Alerj tentou por anos instituir a TFPG no Rio. Castro vetou o projeto, em 2022, para evitar insegurança jurídica e aumento de custos para a indústria fluminense.
Representantes do setor apontam que a cobrança tem cunho arrecadatório, com caráter de imposto, cuja criação é vedada pela Constituição Federal.
Na época da criação da lei, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro publicou um ofício em que defendia que havia vícios de legalidade na cobrança.
Uma primeira tentativa de criar a taxa, em 2016, já havia sido derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Rio de Janeiro é o principal produtor do país e concentra 88% de toda a produção nacional de petróleo e 74% da extração brasileira de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de maio.