ICL defende decisão da ANP contra inadimplentes do Renovabio

BRASÍLIA — O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou apoio à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tomada pela diretoria colegiada nesta quinta-feira (26/6), sobre a publicação da lisa suja do Renovabio e a consequente proibição da comercialização de combustíveis com distribuidoras inadimplentes.

Para a entidade, a medida representa um avanço na garantia da segurança jurídica, da isonomia entre os agentes e da efetividade do programa.

A ANP vai notificar distribuidoras já sancionadas em primeira instância e que ainda estão inadimplentes. Elas terão cinco dias para se manifestar sobre a sua inclusão na lista suja ou comprovar a quitação das metas. Decorrido o prazo, a lista oficial com os inadimplentes será publicada e o efeito da proibição de comercialização será imediato.

Durante a reunião, o relator do caso, diretor Daniel Maia, destacou o impacto que a nova regra trará sobre o abastecimento: das 52 distribuidoras que já foram sancionadas pelo menos em primeira instância e ainda estão inadimplentes, 14 já foram revogadas por outros motivos, restando 38.

“Desses 38 distribuidores, 16 têm mais de 50% do mercado em pelo menos um município no país”, afirmou Maia.

O diretor-geral interino, Bruno Caselli, também comentou os números: “Talvez seja uma preocupação a ser levada em conta, mas com certa relatividade. Porque geralmente distribuidores tem market share mensurado por estados, não por municípios. A atuação deles não é tão diminuta assim, então é algo que pode ser, digamos, analisado caso a caso”.

O ICL também descarta o risco de desabastecimento. “Na visão do ICL, não há risco de desabastecimento regional mesmo em áreas com maior concentração de empresas inadimplentes. A medida apenas reforça o cumprimento do decreto já vigente, que veda a comercialização com agentes em descumprimento das metas de descarbonização”, diz nota divulgada pelo instituto.

Meses antes da entrada em vigor da lei que endureceu as penalidades do Renovabio, a Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) pediu à ANP o fim da publicação da lista de inadimplentes, alegando que produtores de biocombustíveis estariam sonegando produto. Segundo a associação, isso configuraria uma aplicação antecipada da lei

O pedido feito à agência em fevereiro acabou negado. A lista das autuações, com a situação caso a caso e o registro de obtenção de liminares fica disponível no site da ANP.