A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) declarou formalmente apoio ao projeto do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) para o novo marco legal da geração distribuída, mas com ressalvas para preservar o desconto no pagamento de encargos por consumidores que geram a própria energia.
Essas informações foram antecipadas na sexta (12) para assinantes do político epbr, serviço de cobertura de política energética exclusivo para empresas.
A FPA representa 234 deputados federais em exercício.
Havia inclusive uma expectativa que o PL 5829/2019 fosse votado já nesta quinta (18), no plenário da Câmara, mas a pauta ainda não foi fechada.
O relator Lafayette de Andrada tem contado com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) para a avançar com o tema.
O “voto” da FPA é uma vitória do setor de geração solar fotovoltaica, a principal fonte utilizada no Brasil tanto por consumidores de pequeno porte, que instalam painéis em suas residências, como clientes industriais e comerciais.
As lideranças do agronegócio decidiram apoiar não apenas o projeto, mas também uma emenda do deputado Evandro Roman (Patriotas/PR), para garantir a isenção de pagamento de 50% da chamada TUSD Fio B, que é uma parcela da tarifa de energia cobrada dos consumidores de energia pelo uso da rede de distribuição.
O novo marco legal da geração distribuída começou a ser discutido em 2019.
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O PL prevê a retirada gradual do desconto, mas a emenda de Roman garante metade do benefício até que a geração distribuída seja responsável por abastecer 10% do mercado de cada área de concessão das distribuidoras.
De acordo com estudos apresentados pela Absolar, que representa o setor fotovoltaico, e outras entidades, até o mercado de GD atingir tal participação, o saldo é positivo para todos os consumidores de energia.
Isto é, desconto no pagamento do encargos é compensado pelos benefícios trazidos para o sistema pela geração descentralizada.
Na geração distribuída, quando os consumidores injetam na rede e são compensados nas contas de energia, esse e outros encargos não são cobrados.
Isso é considerado por críticos do benefício uma forma de subsídio-cruzado, já que é a cobrança é rateada entre todos os consumidores.
Aliás, é como pensam a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e os ministérios da Economia e de Minas e Energia, que apoiara ma revisão das regras por meio da agência reguladora em 2019, mas acabaram desautorizados por Bolsonaro.
O setor promoveu a campanha contra a “taxação do Sol” e conseguiu atrair o apoio do presidente, em parte pela força do movimento nas redes sociais.
Quando Bolsonaro interferiu na Aneel, chegou-se a um acordo para tratar o assunto no Congresso Nacional, saída política apoiada integralmente pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
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Lafayette tentou meio-termo
O relator apresentou há duas semanas um relatório preliminar substitutivo ao projeto que cria, por lei, o sistema de compensação de energia para os consumidores que geram a própria energia.
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Não incorporou na sua proposta as ideias da Aneel, que provocariam uma retirada maior de benefícios, nem sequer todos os pleitos do mercado de geração distribuída.
O político epbr apurou que Roman tem negociado nos bastidores para angariar apoio suficiente para a emenda, após a aprovação do texto-base de Lafayette, caso o relator decida manter sua proposta original.
Lafayette vem negociando os termos do marco da geração distribuída com o setor e com a Aneel desde o ano passado.
Além da Absolar e da FPA, a emenda tem de entidades ligadas ao setor produtivo rural, como a CNA e Aprosoja, Abramilho e Abrapa. A expectativa é grande pela mobilização de deputados ligados ao agronegócio.
A própria FPA reconhece que as regras atuais subsidiam demasiadamente o setor – foram criadas, justamente, para estimula a nova modalidade de geração no Brasil.
“(…) São bilhões de reais em custos que são transferidos à consumidores comuns, que não geram sua energia, em sua maioria de baixo poder aquisitivo, encarecendo ainda mais a energia para estas famílias”, diz.
A frente defende “que o texto garanta o equilíbrio na alocação de custos, de forma a mitigar o impacto da proposta à população brasileira e aos agentes do setor elétrico”.
Em posicionamento enviado aos parlamentares, a FPA ressalta que “a cobrança de TUSD Fio B (…) proposta no PL 5829/2019 desconsidera relevantes benefícios técnicos da geração distribuída, que usa apenas entre 50% e 70% da rede em comparação a um consumidor sem geração distribuída”.
Marina Meyer Falcão, diretora jurídica da ABGD (associação que representa o setor de geração distribuída, incluindo outras fontes além de solar), destaca quatro pontos do substitutivo que considera importantes para a GD.
“A transição suave (todos os cenários terão um prazo de 12 meses após a publicação da lei); a remuneração do fio de uma maneira justa e equilibrada; o direito ao sistema de compensação de energia elétrica por 26 anos; e uma tarifa própria para a geração distribuída, a TUSD G”, afirma.
Por outro lado, associações que representam grandes consumidores e o setor de distribuição criticam a proposta para o marco legal da geração distribuída.
Um manifesto lançado na semana passada alega que os efeitos cumulativos nas contas de luz dos subsídios concedidos aos beneficiários da geração distribuída, majoritariamente de fonte solar fotovoltaica, podem chegar a R$ 120 bilhões de reais até 2030.
Para o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marcos Madureira, uma das entidades que assinam o manifesto, o assunto ainda não está maduro e é preciso avaliar o valor real do subsídio e discutir a maneira como a sociedade vai pagar por ele.
“A gente acredita que o correto era a Aneel concluir o processo dela, estabelecer qual é esse subsídio, o tamanho dele, como foi determinado pelo TCU. A partir daí, se o Congresso entender que deva colocar algum recurso, algum tempo para permanência de algum subsídio, que o faça via algum mecanismo de alocar receita para isso”, diz Madureira.
Editada por Gustavo Gaudarde ([email protected]). Colaboraram Gabriel Chiappini, Larissa Fafá e Nayara Machado
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