Arnaldo Jardim defende emenda em MP da tarifa social para mitigar cortes de geração

BRASÍLIA — O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) defendeu na quinta-feira (5/6) que a medida provisória da nova tarifa social de energia (MP 1300) incorpore emendas para tratar dos cortes de geração (curtailment).

“Espero que o Congresso incorpore o curtailment na MP 1300”, disse em evento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) sobre a agenda regulatória do setor.

A MP já conta com 600 emendas. Dentre elas, o deputado propõe um mecanismo para permitir que as perdas financeiras dos geradores com os cortes de geração poderão gerar uma espécie de crédito objeto de negociação na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Isso mediante a comprovação que perdas foram resultado de por restrições operativas, da capacidade de escoamento da energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Esses ‘créditos’ serão usados exclusivamente para fins de extensão de prazo da outorga do empreendimento participante do mecanismo de realocação de energia (MRE). Essa ferramenta foi concebida para compartilhar, entre os seus integrantes, os riscos financeiros relacionados à comercialização de energia pelas hidrelétricas despachadas pelo ONS.

Na emenda (veja a íntegra, .pdf), o deputado justifica que a proposta aproveita a lógica de dispositivo concorrencial já previsto para o equacionamento do passivo de risco hidrológico aplicando-o também às perdas financeiras efetivas e comprovadas por agentes de geração em decorrência de cortes de geração impostos por razões operativas.

O deputado pontua que, embora necessários para a segurança do sistema, afetam diretamente a receita dos geradores, muitas vezes sem compensação ou previsibilidade. Argumento, ainda, que ausência de um instrumento regulado e definitivo para tratar essas perdas tem gerado insegurança jurídica, ineficiência econômica e crescente contencioso administrativo e judicial.

Por fim, sustenta que a compensação via extensão de outorga promove o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, evita judicializações futuras e mantém a modicidade tarifária, pois não implica aporte direto de recursos públicos, nem encargos adicionais aos consumidores.

As perdas elegíveis, conforme a emenda, deverão ser apuradas, validadas e certificadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Baterias e armazenamento

Em emenda apresentada para tratar de baterias e armazenamento de energia (veja a íntegra, .pdf), Jardim aponta que projetos dessa natureza armazenam excessos de geração e contribui para evitar que geradores tenham prejuízos com cortes.

Também propôs retirar do texto dispositivo que determina a realização de novos arranjos de autoprodução apenas para empreendimentos cuja geração comercial seja iniciada após a data da publicação da MP 1300.

“A manutenção do dispositivo, ao limitar arranjos legítimos de autoprodução com base em ativos existentes, tende a agravar esse cenário ao incentivar a instalação de nova capacidade sem necessidade sistêmica, acentuando, inclusive, os níveis de curtailment, o que pode comprometer a sustentabilidade econômica do setor”, defendeu.

Outras emendas na MP 1300

Ao todo, Jardim é autor de 31 emendas, voltadas não só para alternativas aos cortes na gerção, mas para armazenamento, conta de desenvolvimento energético (CDE), covênios com agências estaduais, dentre outras, que dispões sobre tarifas, mercado livre de energia e contratos.

Ao propor mudança no texto para mexer na CDE veja (íntegra em .pdf), Jardim sustenta que a participação da CDE passou de 5,47% para 9,98%, de 2018 a 2024. Esse crescimento se deve ao fato de que a conta de desenvolvimento aumentou substancialmente acima dos demais componentes tarifários, bem como a inflação acumulada do período.

Por isso, propõe estabelecer um limite para o custeio de subvenções via CDE, no ano seguinte à promulgação da lei. Esse limite será atualizado anualmente pelo IPCA, com objetivo de conter o crescimento das despesas da conta. Tem como finalidade aliviar a pressão tarifária sobre os consumidores.

Ficam de fora desse dispositivo as políticas públicas de cunho social, como o Luz para Todos, conta de consumo de combustíveis (CCC) e tarifa social.

Do que trata a MP 1300

A medida provisória 1300/2025, publicada em 21 de maio, simplifica e eleva o desconto na conta de luz dado para todos as famílias de baixa renda elegíveis, independente da faixa de consumo.

A ampliação da tarifa social terá um custo adicional de R$ 3,6 bilhões pelas contas do MME. Considerando a despesa de R$ 6,4 bilhões em 2024, o total ano passado seria de R$ 10 bilhões, caso a nova política estivesse em vigor. 

O desafio é pagar essa conta adicional de R$ 3,6 bilhões, que sobe para cerca de R$ 4,5 bilhões, com outra medida proposta: isentar famílias com renda per capta de até um salário-mínimo e meio do pagamento dos encargos transferidos para a CDE. 

A CDE custou aos consumidores brasileiros R$ 48 bilhões em 2024, portanto, apenas 13% foram usados na política para baixa renda. 

Os subsídios para fontes incentivadas (solar, eólica, biomassa e pequenas hidrelétricas) lideram com R$ 13 bilhões (27%); duas rubricas para combustíveis, somados com carvão para geração de energia, custaram R$ 14 bilhões (29%); e a geração distribuída (majoritariamente solar), outros R$ 12 bilhões (26%). 

O restante foi para irrigação e aquicultura, universalização do acesso à energia e subsídios às distribuidoras de pequeno porte, cerca de R$ 3 bilhões no total, menos de 1% da CDE. Os dados são da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a Aneel, os R$ 48 bilhões representaram, em média, 13,8% das tarifas residenciais. O valor da tarifa varia de acordo com a distribuidora. Em dezembro, o desconto médio foi de R$32,25 para a baixa renda. 

As tarifas médias no Brasil estão na casa dos R$ 0,71, o que corresponderia a um desconto de R$ 56,80 para os 80 kWh. Técnicos do governo consideram que a ponderação de custos é mais adequada considerando R$ 1 por kWh.