Governo editará decreto para reduzir royalties de campos marginais e preservar investimentos

BRASÍLIA – O governo federal vai editar um decreto para mitigar o aumento da cobrança de royalties sobre a produção de óleo e gás de campos com economicidade marginais, ativos menores e mais antigos em terra e mar com margens de ganho menores sobre a produção.

A decisão foi tomada ontem (3/6), nas reuniões envolvendo o pacote fiscal do Ministério de Minas e Energia (MME). As informações foram antecipadas pelo eixos pro (teste grátis), serviço para empresas da agência eixos.

Com isso, o governo estima que terá uma perda de arrecadação pequena perto do conjunto da obra: se feita nos termos que propõe o MME, a revisão dos preço de referência e novas alíquotas de participações especiais sobre grandes campos tem uma arrecadação adicional estimada este ano em R$ 6,5 bilhões, metade para os cofres da União.

O decreto para os campos marginais reduz em R$ 350 milhões (5%) o valor, com R$ 175 milhões a menos destinados à União no segundo semestre. O entendimento do governo é que, em contrapartida, ajuda a preservar a viabilidade dos investimentos em obras e serviços de campos de petróleo de menor porte, o que movimenta a economia dos estados.

A ideia é estabelecer uma progressividade na cobrança dos royalties do petróleo: campos menores, portanto, terão o impacto reduzido. 

O texto estará pronto para sair junto com a revisão da metodologia pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), no fim de julho – ao menos é o que o governo conta. A agência incluiu o tema na nova agenda regulatória, atualizada há duas semanas, mas debate o assunto desde 2022. 

A redução para campos marginais já passou por discussões nos ministérios da Fazenda, Minas e Energia e na Casa Civil, que coordena as iniciativas em resposta à crise desencadeada pelo aumento do Imposto de Operações Financeiras (IOF).  

Nenhuma dessas agendas é inédita. Na ANP, são duas ações iniciadas em 2022: a revisão dos preços de referência, por determinação do governo Bolsonaro; e a fixação desses preços no cálculo dos royalties devidos por empresas de pequeno e médio porte. 

A primeira, a ANP marcou para julho, e a da redução, para fevereiro de 2027, ambas sob relatoria de Symone Araújo. Na proposta mais recente, a medida nem sequer entrará em vigor este ano, dado o período de carência de 6 meses (seguidos por uma transição de mais 12 meses).

Em agosto de 2025, por sua vez, o diretor Fernando Moura dá início à regulação da redução de royalties para campos com economicidade marginal.  

É este último tema que o governo pretende, em parte, antecipar: a redução via decreto vai valer para os ativos de menor viabilidade, independente do porte das empresas. Os estímulos são previstos em resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). 

Estimativas de arrecadação adicional com petróleo:

• O pacote fiscal do petróleo, calculado pelo MME, inclui ações que totalizam R$ 20 bi em 2025. A principal delas é o leilão das participações da União no pré-sal, que depende da aprovação do projeto do Congresso Nacional, mas na qual o governo espera levantar ao menos R$ 15 bilhões, em projeções conservadoras.

• Com a revisão dos preços de referência (base de cálculo dos royalties), contando que ocorra até o fim de julho, são R$ 2,5 bilhões em 2025 e R$ 5,2 bilhões em 2026; o valor é repartido entre União, estado e municípios. O decreto para os campos marginais retira R$ 350 milhões e R$ 700 milhões dessas estimativas, nos respectivos anos.
• Em outra frente, um decreto vai elevar as alíquotas de participações especiais, paga apenas por campos de grande produção. O governo retomou uma recomendação do Tribunal de Contas da União, de 2021, que julgou a metodologia defasada – foi pensada para ativos de grande rentabilidade, mas do pós-sal. São outros R$ 4 bilhões (50% da União) em 2025 e mais R$ 9 bilhões em 2026.

Independentes pedem ‘previsibilidade’

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) manifestou na terça (3/6) sua apreensão em relação às medidas fiscais do governo federal, planejadas para aumentar a arrecadação no setor. 

Ela pediu ‘previsibilidade’ para o setor. Junto com o IBP (grandes petroleiras), as entidades vêm participando dos debates na ANP, afirmando que a proposta de antecipação da revisão decretada por Bolsonaro em 2022 é indevida.

“A previsibilidade regulatória e jurídica não é apenas uma demanda legítima do setor produtivo — é condição fundamental para o investimento de longo prazo em uma indústria de capital intensivo e de retorno prolongado”, diz a nota da Abpip. 

Uma das críticas da Fazenda à ANP é que foram abertas duas consultas públicas ao longo dos anos para discutir o mesmo assunto.
“A eventual adoção de medidas fiscais sem a devida análise de impacto regulatório, consulta pública e mecanismos de transição adequados, viola o princípio da confiança legítima, colocando em risco centenas de operações produtivas”m, diz a Abpip, na nota.

O IBP, por sua vez, manifestou apoio ao leilão das participações da União no pré-sal, direitos exercidos pela PPSA, mas condenou o aumento das alíquotas dos grandes campos. A medida afetará a arrecadação sobre Tupi, operado pela Petrobras (65%), ao lado de Shell (25%) e Galp (10%), sob o regime de concessão e no pré-sal de Santos.

A entidade defende previsibilidade regulatória e argumenta que eventuais ações abruptas podem impactar inclusive a atratividade da próxima rodada de áreas da ANP, marcada para 17 de junho.

Em nota, a entidade relembra, inclusive, o caso do imposto sobre a exportação de petróleo, instituído no início do atual governo, e que teve a cobrança considerada ilegal pela Justiça.

Refina Brasil: defasagem nos preços de referência gera perdas bilionárias

A Associação Nacional dos Refinadores Privados (Refina Brasil) enviou uma carta ao Ministério de Minas e Energia (MME), na terça-feira (3/6), em apoio à revisão dos preços de referência do petróleo, base de cálculo da cobrança de royalties e participações especiais. 

Afirma que a defasagem na metodologia causa prejuízos estimados em até R$ 15 bilhões por ano aos cofres públicos.

Segundo a Refina Brasil, que reúne empresas responsáveis por 20% da capacidade de refino do país, a fórmula vigente levou a uma defasagem média de 5% entre os preços de referência e o real valor de mercado do petróleo.

Essa diferença, afirma na carta, gera um impacto direto na arrecadação de royalties e participações especiais, com perdas superiores a R$ 5 bilhões neste ano. 

Quando considerado também o efeito sobre a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o prejuízo totaliza R$ 15 bilhões.

A discussão levou a uma reação negativa das petroleiras, que querem evitar o aumento dos gastos com pagamento de royalties. 

As refinarias privadas argumentam que a distorção torna mais vantajoso exportar petróleo do que vendê-lo internamente. Isto é, dado que o preço de referência é também usado como base tributária nas exportações, a defasagem estimula os embarques para o exterior, levando a perda de competitividade na oferta de óleo para o refino doméstico, argumenta a Refina Brasil.