NESTA EDIÇÃO. O MME acionou o STJ para suspender liminares que beneficiam distribuidoras devedoras de créditos do RenovaBio. Busca impedir novas decisões da Justiça Federal até o STJ analisar os pedidos.
Convênio do Confaz prevê que ANP terá acesso a dados fiscais eletrônicos estaduais para combater fraudes e crime organizado em combustíveis. MME e TCU acompanharão a implementação.
Barragens em Belo Monte: estudos partiram de um pedido do MME e visam a mitigar conflitos socioambientais no Xingu.
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MME vai ao STJ para suspender liminares a distribuidoras inadimplentes
O Ministério de Minas e Energia (MME) ajuizou ação no STJ para que o presidente do tribunal, Herman Benjamin, suspenda liminares que favorecem distribuidoras inadimplentes com as obrigações de compras de créditos (CBIO) do RenovaBio.
A estratégia da AGU é impedir decisões novas de decisões de primeira instância na Justiça Federal até que o STJ analise o mérito dos pedidos.
A ação ocorre logo após o MME regulamentar a lei 15.082/2024, que prevê um bloqueio na comercialização: fornecedores de combustíveis e biocombustíveis serão impedidos de atender a pedidos de distribuidoras na lista de inadimplentes no RenovaBio — o que tende a desencadear novos apelos aos tribunais.
A ação no STJ envolve seis distribuidoras, mas busca estabelecer um precedente e conter a judicialização contra o programa. As empresas citadas na ação são: Small, Royal FIC, Rumos, Art Petro, Biopetro e Stang.
- Com exceção da Stang, todas possuem processos administrativos abertos na ANP por descumprimento das metas entre 2020 e 2024, envolvendo um total de 4,7 milhões de CBIOs não retirados de circulação.
- Contudo, segundo dados da ANP de 7 abril, há liminares em vigor revertendo 38 decisões da agência, envolvendo 21 distribuidores e 10,9 milhões de CBIOs.
- Evitaram o pagamento de R$ 70,5 milhões em multas — uma fração do total, dado que na maioria dos casos judicializados, nem sequer foram definidas as penalidades. A depender do STJ, todas as liminares podem ser suspensas.
Disputa pelo mercado. A Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC) é parte integrante da ação, em defesa de distribuidoras associadas. Ela julga que o RenovaBio é falho e precisa de uma reforma para impedir que a obrigação ambiental se torne um mecanismo de concentração de mercado.
A lei 15.082/2024 partiu de uma mobilização de grandes distribuidoras no Congresso Nacional, dentre elas as maiores: Vibra, Raízen e Ipiranga. Ao lado de produtores de etanol e biodiesel. Busca combater, defendem os grupos, uma concorrência desleal com empresas que ganham mercado por não cumprir obrigações, não apenas no RenovaBio, mas na mistura obrigatória de biodiesel.
Convênio para combate a fraudes. O Confaz definiu, em abril, um convênio para permitir que a ANP acesse dados fiscais eletrônicos das secretarias de fazenda estaduais. O objetivo é ampliar a capacidade de fiscalização da agência para coibir fraudes e o crime organizado no setor de combustíveis. O MME enviou um ofício à diretoria da ANP e acionou o TCU para acompanhar a implementação, segundo a pasta.
- A iniciativa tem origem em diretriz do CNPE e foi incorporada à ação regulatória da ANP em 2020, com o objetivo de aprimorar informações sobre preços e volumes de combustíveis automotivos e GLP na revenda varejista.
Petrobras descumpre ordem da ANP. A agência notificou a Petrobras no dia do incêndio, última segunda-feira, para que desocupasse completamente a plataforma PCH-1 até as 15h do dia 22; porém, a petroleira ainda mantinha 64 trabalhadores a bordo, alegando riscos à segurança, e só recebeu novo prazo até as 11h do dia 23, sem cumprir integralmente a determinação.
Em andamento. A ANP também cobrou que a empresa apresente informações sobre a falta de iluminação de emergência e assegure a integridade de sistemas críticos de segurança e comunicação externa, diante de evidências insuficientes sobre o funcionamento desses equipamentos (InfoMoney). Até o momento, não houve aplicação de multa, e a agência avalia as justificativas da Petrobras para o descumprimento da ordem.
Petróleo em queda. Os contratos futuros de petróleo fecharam em forte queda em 30/4, após rumores de que a Arábia Saudita estaria disposta a ampliar a produção e manter preços baixos por mais tempo, além do dólar forte e de dados econômicos fracos nos EUA.
- O WTI para junho recuou 3,66%, a US$ 58,21, e o Brent para julho caiu 3,51%, a US$ 61,06; no mês, o Brent registrou baixa de 15%, a maior desde novembro de 2021 (Estadão).
Barragens em Belo Monte. Os estudos para construção de barragens no complexo de Belo Monte partiram de um pedido do MME e visam a mitigar conflitos socioambientais no Xingu. A pasta entende que, se o projeto for adiante, as obras não devem ser dimensionadas para geração adicional no complexo hidrelétrico.
- Em 2025, falhas em linhas de transmissão e imposições do Ibama para proteger a reprodução de peixes — após o aumento do nível do rio e da área de desova — reacenderam o debate sobre a necessidade de regular o hidrograma de Belo Monte.
Falhas na Conta-Covid. O TCU apontou que a Aneel não forneceu completamente os dados e procedimentos usados no cálculo da Conta-Covid, empréstimo emergencial ao setor elétrico durante a pandemia. A Conta-Covid, paga via tarifa dos consumidores, foi quitada em 2024 por meio de operação realizada pelo MME (Estadão).
