A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta (9) em primeira discussão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a destinação de 100% dos recursos provenientes de royalties do pré-sal para educação e saúde.
De acordo com a PEC, os recursos poderão ser destinados ao pagamento de salários de professores e demais funcionários da rede pública de ensino.
A PEC 54/2017, proposta pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e pela deputada Zeidan (PT), prevê que 25% dos recursos serão destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
Os 75% restantes precisarão ser aplicados no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino público. Uma parte será carimbada exclusivamente para as as universidades estaduais. O restante deverá priorizar a implantação da educação básica em tempo integral.
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A aprovação da proposta, que chegou a ser arquivada no final da legislatura passada, é exemplo da força conquistada pelo presidente da Alerj nos últimos meses, após o início do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel (PSC).
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A PEC 54/2017 ainda precisa ser votada em segunda discussão antes de ir à sanção do governador.
A votação da PEC na Alerj ocorre em paralelo à tentativa do estado do Rio de evitar uma derrota na disputa por recursos de royalties e participações especiais no Supremo Tribunal Federal, onde o julgamento da ADI 4917 foi suspenso em outubro pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
A suspensão atende a pedido do governador em exercício do Rio, Claudio Castro (PSC) e do governo do Espírito Santo. Os dois estados produtores tentam um acordo com os demais entes da federação com intermediação da Corte.
Em visita ao Supremo em outubro ao lado de Castro, Ceciliano lembrou que a Alerj protocolou outra ação de inconstitucionalidade, a ADI 6250 , que pede que lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo recolham ICMS na origem. De acordo com o deputado, o eventual acordo sobre a repartição de royalties poderia fazer com que a Alerj retirasse a ação.
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