Ainda não sou relator da Lei do Gás, diz Eduardo Braga

O senador Eduardo Braga (MDB/AM) defendeu nesta quarta (23) que “medidas infralegais” sejam editadas para viabilziar a contratação de térmicas locacionais gerando na base como medida para evitar mudança no texto da Lei do Gás no Senado.

O senador participou de webinar produzido pelo Poder 360 e afirmou que o veto ao Brasduto pode não ser derrubado no Congresso Nacional se no projeto da Lei do Gás forem viabilizadas as térmicas, como uma medida de expansão da rede de gasodutos.

“Não sou ainda o relator designado sobre essa matéria. Nosso presidente [do Senado], Davi Alcolumbre [DEM/AP] me deu a esperança de que serei o relator, mas ainda não tenho a delegação”, disse Braga.

Defendeu também que o momento é oportuno para corrigir o problema causado pelas Programa Prioritário de Expansão da Geração Térmica, usinas contratadas no governo Fernando Henrique Cardoso para evitar apagões, que acabaram despachando fora da ordem do mérito do ONS com custo elevado. 

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“É a hora e a oportunidade para ter térmicas inflexíveis regionais, com custo de Custo Variável Unitário (CVU) inferior a R$ 300/MWh, o que traria a taxa de energia para baixo e viabilizaria o gás atrás da infraestrutura que precisaria ser construída por aí”, defendeu o senador, que foi ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff.

A visão defendida pelo senador é que essas usinas podem dar confiabilidade para a geração renovável e possibilidade de administrar a geração hidrelétrica, evitando mais insegurança energética para o país.

Se dizendo 99% favorável ao projeto da Lei do Gás, Braga criticou também a desverticalização que o projeto traz para o setor, alegando que engessa de “sobremaneira o setor não permite que o modelo do setor elétrico seja replicado no setor de gás”.

E voltou a criticar quem defende que o projeto seja aprovado rapidamente, mesmo entendendo que é viável concluir a votação no Senado ainda em 2020.  “A Câmara levou sete anos, mas o Senado precisará de pelo menos alguns dias para discutir”, concluiu.

Projeto aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados garantiu uma vitória ao governo federal ao aprovar no começo do mês a Lei do Gás (PL 6407/13). A versão aprovada é a mesma que saiu da Comissão de Minas e Energia (CME), ano passado, e foi apresentada pelo relator, Laercio Oliveira (PP/SE), e pelo Ministério da Economia.

O PL 6407/2013 foi aprovado por 351 votos favoráveis e 101 contrários. O texto segue para o Senado Federal.

A resistência de vários parlamentares do centrão foi desidratada e, no fim das contas, se limitou aos partidos de oposição, mas a Câmara rejeitou as tentativas de alteração promovidas por PT e PCdoB.

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Saiba quais são os principais pontos do projeto

Com uma proposta de criar um novo marco regulatório do setor de gás natural e substituir a Lei do Gás original de 2009, o projeto dispõe de regras para acesso à infraestrutura, novos modelo de contratos de transporte e estabelece o regime de autorização para construção de novos gasodutos.

• Entrada e saída
  Altera o modelo de contratação de capacidade dos serviços de transporte de gás natural para o de entrada e saída do gás, substituindo a regra vigente, praticada pela Petrobras, que segue um modelo análogo a a uma tarifa postal — ignora as distâncias e o uso da infraestrutura. Medida é considerada ideal pelo governo federal, que entende que o modelo de negociação por capacidades de injeção e retirada de gás na rede favorece a pulverização de contratos.

• Acesso livre para infraestrutura essencial
  Garantia de acesso livre, por concorrência, ao dutos de transporte e escoamento, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL). Ideia é eliminar gargalos — e a verticalização do mercado –, evitando que uma empresa que detenha um ponto essencial por o gás precisa passar no caminho entre a produção e o mercado. Objetivo é permitir a concorrência na oferta do energético.

• Autorização para transporte e estocagem
  Atualmente, novos dutos de transporte precisam passar por licitação para serem construídos no modelo de concessão. Com a proposta, o regime passa a ser de autorização, precedida de chamada pública regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

  No caso de construção de instalações por parte de consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador, a distribuidora regional pode solicitar à empresa mudanças nas obras para que seja viabilizado atendimento a outros usuários.

• Manutenção das autorizações
  O projeto prevê que autorizações existentes para construção de novos gasodutos sejam preservadas. Há diversos projetos engavetados, mas que obtiveram, em alguns casos há mais mais de 20 anos, autorizações da ANP para construção de gasodutos.

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