Lafayette critica marco do setor elétrico em tramitação no Senado

Da Agência Câmara de Notícias

O relator do novo Código Brasileiro de Energia, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG),  vê problemas no projeto do marco regulatório do setor elétrico, aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado no início deste ano. O texto cria o mercado livre de energia elétrica. O deputado afirma que projeto cobra do consumidor de baixa tensão que migrou para o mercado livre — ou seja, o cidadão comum — pela energia disponível para ele, e não pela energia efetivamente consumida.

“O cidadão vai trabalhar, chega em casa, aí é que vai acender a luz, abrir a geladeira, ligar o micro-ondas. O consumo dele é à noite, numa faixa muito estreita, de 19h às 22h. O resto do dia não tem quase consumo nenhum. Então você está obrigando ele a pagar o dobro. Não acho que isso seja justo nem que seja razoável, mas eu também não tenho a solução.”

O deputado participou da Conferência Nacional de PCHs, pequenas centrais hidrelétricas, e CGHs, centrais geradoras hidrelétricas. O evento discutiu a modernização do setor elétrico e as perspectivas para as fontes de energia limpa e renovável e reuniu empreendedores do setor, autoridades do governo e especialistas.

Maioria

As pequenas centrais hidrelétricas são empreendimentos de 5 até 30 megawatts de potência. Já as centrais geradoras hidrelétricas vão de 1 até 5 megawatts. Das 1.507 hidrelétricas em operação no Brasil, 738 são CGHs, 547 são PCHs e 222 são usinas hidrelétricas. As pequenas centrais e as centrais geradoras geram cerca de 500 mil empregos diretos.

Lafayette de Andrada é relator do Código Brasileiro de Energia Elétrica, que ainda está recebendo sugestões de aprimoramento até 9 de outubro. O texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar a normatização do setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. A outra proposta (PL 232/16) em discussão no Senado foi aprovada na Comissão de Infraestrutura em março. O novo diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Christiano Vieira da Silva, empossado nesta semana, lembrou que o Brasil tem diversidade de fontes de energia e isso é uma vantagem.

“A questão, basicamente, é saber como administrar a inserção de todas as fontes. Temos que saber trabalhar os atributos. Isso é algo que está presente no PL 232/16: a gente tentar ter uma concorrência pelo menor custo, sim, mas olhando os atributos que cada fonte pode acrescentar de qualidade, de confiabilidade para o sistema. Há espaço para todas, e é questão de juntar as inteligências e levar as propostas e trabalhar o consenso de forma equilibrada que traduza os anseios do segmento de geração, principalmente de PCHs e CGHs”, afirmou.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (AbraPCH), Paulo Arbex, apontou que um dos motivos que levaram ao aumento do custo de energia no Brasil, apesar da matriz energética privilegiada de baixo custo, foi a sequência de piores séries hidrológicas, temporadas de chuvas e estiagens dos últimos 25 anos, o que estimulou o uso das usinas termelétricas, mais caras. Outro motivo, segundo ele, é o fato de que 30% da composição atual da conta de energia são tributos.

Na opinião da AbraPCH, as pequenas usinas são uma alternativa para superar a crise econômica neste momento, já que a Aneel aprovou inventário com previsão de mais de 1.700 novas PCHs e CGHs, com 110 bilhões de reais em investimentos.

Anteprojeto

O anteprojeto do Código Brasileiro do setor elétrico, que ainda está recebendo sugestões, trata de geração, transmissão e distribuição de energia no país e tem o objetivo de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas.

O deputado Lafayette de Andrada afirma que o código garante mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório. A quantidade de leis e normas que tratam do assunto provoca questionamentos ao Judiciário: o sistema elétrico é o que tem mais liminares na Justiça. Segundo ele, o setor precisa de segurança jurídica para trazer mais investidores ao país, com oferta grande empregos e renda.