Respeito aos mandatos e orçamento são fundamentais para bom funcionamento das agências, dizem diretores e mercado

A possibilidade de alterações nos mandatos dos diretores das agências reguladoras e a baixa disponibilidade de recursos para os órgãos foram alvos de críticas de diretores, do mercado e da academia nos últimos dias. 

Os especialistas afirma que as medidas podem enfraquecer a autonomia dos reguladores, o que é fundamental para que as decisões técnicas sejam tomadas sem pressões políticas.

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Saboia, lembrou que o órgão tem recebido novas atribuições com a transição energética, como a responsabilidade sobre o mercado de hidrogênio e outros combustíveis renováveis. Em paralelo, o orçamento atual da ANP é 18% do equivalente há 11 anos, após correção pelo IPCA.

“A agência já convive com limitações de toda a ordem para fazer frente àqueles mandatos que já possuíamos antes disso” disse nesta quinta-feira (24/10), em evento do Sindigás no Rio. 

O diretor da ANP, Daniel Maia, apontou ainda que as agências são fundamentais para o alinhamento das políticas públicas desenhadas pelo governo federal e criticou a baixa disponibilidade de recursos humanos para os órgãos. 

“A razão de existir da agência é ter estabilidade regulatória e pouca mudança abrupta”, afirmou. 

Maia ressaltou que as agências estão sujeitas a controles internos e externos, pelo governo federal e pela Controladoria Geral da União (CGU). 

“Controle sobre as agências existe. O controle é decidido, gigantesco, brutal. Nós somos avaliados, inclusive, quanto a desempenho”, disse. 

“Se esses órgãos [de controle] estão fazendo o que deveriam fazer da forma como deveriam fazer, se poderiam ser mais coercitivos ou menos, aí é uma boa questão”, acrescentou. 

Diante da crise em São Paulo e do esgarçamento da relação entre o governo Lula e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a CGU anunciou uma auditoria da agência, em paralelo ao início de estudos, segundo o governo, para reavaliar a capacidade de supervisão, a partir de experiências internacionais.

A legislação atual, aprovada em 2019, assegura a “ausência de tutela ou de subordinação hierárquica” das agências, além de autonomia funcional, decisória, administrativa, financeira e estabilidade dos diretores, durante os mandatos.

O professor do Instituto de Economia da Energia da UFRJ, Helder Queiroz, lembrou que foi aprovada na década passada a Lei das Agências, que busca garantir autonomia decisória a esses órgãos. Queiroz foi diretor da ANP entre 2011 e 2015.

“Existir esse mandato, que atravessa pelo menos o tempo do mandato de um governo é um ingrediente fundamental para o bom funcionamento”, disse. 

Queiroz defendeu ainda a importância da autonomia financeira dos órgãos e lembrou que a ANP suspendeu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) nos meses de novembro e dezembro devido a cortes orçamentários. 

“Obviamente isso é um sinal ruim”, apontou.

O tema da mudança nos órgãos reguladores ganhou espaço nas últimas semanas, com as críticas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, à conduta da Aneel após os problemas na concessão da Enel SP. 

Um dos questionamentos levantados pelo ministro foi a possibilidade de uma alteração na duração dos mandatos de diretores e conselheiros de agências reguladoras, de modo a coincidir com as mudanças de governo.

A Câmara também reagiu e aprovou este mês um projeto de lei que dá aos municípios participação ativa na fiscalização e controle das licitações e contratos de distribuição de energia, prerrogativa até então restrita à União. 

Houve reações ainda do setor elétrico. O Instituto Acende Brasil afirmou, em nota, que as críticas à Aneel se tratam de uma “retórica simplista” que compromete a confiança numa instituição que garante a estabilidade e a segurança do setor. 

“O ataque à credibilidade gera um ambiente propício para a ineficiência e a irresponsabilidade”, disse o instituto. 

Segundo o Acende Brasil, é importante que o governo promova ações que permitam à Aneel desempenhar melhor as funções, incluindo a nomeação do quinto diretor da agência e o fim do contingenciamento de recursos. A cadeira vaga na Aneel tem levado a um impasse nas decisões, devido aos empates nas decisões de diretoria.