Rodrigo Maia considera discutir a Lei Kandir no projeto da cessão onerosa

Por Larissa Fafá e Gustavo Gaudarde

RIO DE JANEIRO e BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados dá cada vez mais sinais de que o leilão da cessão onerosa não é um tema pacífico entre os deputados. Nesta quarta (11), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), levantou a possibilidade de discutir compensações a estados produtores, com base na Lei Kandir, junto com a PEC que prevê o rateio do bônus da cessão onerosa.

“Nossa previsão é que até 5 de novembro ela [a PEC] esteja pronta para votar no plenário da Câmara. O leilão deve ocorrer até o final do ano e é importante que a gente consiga andar com a PEC o mais rápido possível”, afirmou Rodrigo Maia.

O governo pretende realizar o leilão em 6 de novembro, mas além da aprovação da PEC é preciso pagar o aditivo do contrato da cessão onerosa com a Petrobras (US$ 9 bilhões) e ter o aval do TCU para realização do leilão, cujo bônus pode superar R$ 106 bilhões.

E há a questão que além da aprovação da PEC, que autoriza o governo à pagar a Petrobras, é preciso passar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) para formalizar os repasses. O rateio, em si, não é uma condicionante, mas virou o principal ponto de discussão, a partir da promessa do governo Bolsonaro de incluir os estados no resultado do leilão.

[sc name=”adrotate”]

Alcolumbre não enviou texto à Câmara
Aprovada em 3 de setembro, por unanimidade no Senado, o texto da PEC 98 ainda não chegou à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/PA), ainda precisa despachar o projeto de volta para apreciação dos deputados.

A expectativa é que, a partir do início da tramitação, a movimentação ganhe corpo. Nas duas casas legislativas, as atenções estão voltadas a temas mais quentes no momento, como a Reforma Tributária.

Em jogo, está a fórmula do rateio. No Senado, a partir do relatório de Cid Gomes (PDT/CE), chegou-se a um consenso de que os principais fundos de distribuição de recursos da União, os FPE e FPM, seriam divisões justas.

Mas com a vitória do Rio de Janeiro, outras estratégias começam a surgir. Para garantir recursos adicionais aos cofres fluminenses, os senadores do Rio usaram como argumento o fato de ele ser o “produtor das jazidas” da cessão onerosa e agora os estados exportadores buscam um fato novo para justificar outra alteração.

Rodrigo Maia citou a destinação de R$ 4 bilhões para fins de compensação relativa à Lei Kandir, que retirou parte da capacidade de arrecadação dos estados sobre exportações, com isenção de ICMS sobre produtos primários e semielaborados.

Há outra fórmula sendo discutida, que seria um rateio pelas regras do FEX, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações — ou Fundo de Exportações –, que tem sido proposto pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

Dados mais recente do Tesouro Nacional (2017) mostram que Rio Grande do Sul recebeu 9,7% do rateio do FEX, mas a lista é encabeçada por Mato Grosso (26,2%) e Minas Gerais (13,4%). Até o momento, na Câmara, a bancada do Rio Grande do Sul é a que mais se mobiliza em torno da PEC.

Já as compensações relativas à Lei Kandir estão, há anos, na agenda de diversos estados. O Pará entrou com uma ação no STF, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, e outros 14 estados aderiram — Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rondônia, Goiás, Paraná, além do Distrito Federal.

A alegação é que as compensações não chegam perto de pagar a desoneração do ICMS. Em geral, fala-se em perdas de R$ 49 bilhões para os estados, cifra que já chegou a ser incorporada em projetos no Congresso. Equipes econômicas, inclusive de governos passados, alegam que os números são inflados. Daí a discussão na Justiça.

Rodrigo Maia participou na articulação do Senado que levou destinação de 3% de uma parte do bônus de assinatura do leilão dos excedentes para o Rio de Janeiro. A medida destina R$ 2,2 bilhões exclusivamente para o estado, além dos cerca de R$ 300 milhões já previstos anteriormente.

“Alguns estados queriam aumentar o valor dos estados produtores, mas o problema é que essas reservas ficam no Rio de Janeiro, 100% no Rio, não tem nada fora. Então, como vão distribuir para outros estados produtores que não estão produzindo essa reserva específica? A questão da Lei Kandir resolve também a demanda de alguns estados”, afirmou nesta quarta (11).

[sc name=”adrotate”]

Linha do tempo
2018 — Governo Temer tenta aprovar as medidas necessárias para realização do leilão dos excedentes da cessão onerosa. Durante a transição do governo Bolsonaro, contudo, Paulo Guedes coloca em pauta a possibilidade de ratear o bônus com os estados, parte da campanha “mais Brasil, menos Brasília”. Tramitação é interrompida e recomeça em 2019.

abril/2019 — CNPE aprova aditivo do contrato original da cessão onerosa e pagamento de US$ 9 bilhões para a Petrobras. Fica decidido que recursos sairá do bônus de assinatura, mas não há previsão orçamentária. Junto com a promessa de ratear o bônus com os estados, consolida-se a necessidade de uma nova PEC.

junho/2019 — Câmara aprova PEC da cessão, mas sem discutir rateio do bônus. Responsabilidade fica com o Senado, onde Cid Gomes (PDT/CE) assume a relatoria do projeto e chega a um “consenso” — divisão pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FMP). Agrada estados menores, notadamente bancadas do Norte e Nordeste.

setembro/2019 — Na data limite, 6 de setembro, CNPE promove novas alterações nas regras do leilão e ANP publica edital. Foi costurado acordo com o TCU para antecipar demandas do tribunal — que precisa aprovar o leilão. Senado aprova, em dois turnos e por unanimidade, relatório de Cid Gomes. Rio de Janeiro garante, no dia da votação, recursos adicionais de R$ 2,2 bilhões. Texto passa com votos favoráveis, mas sob críticas, em especial da bancada de São Paulo.

As contas do rateio
O que já foi: 30% a 40% para estados e municípios, que representariam um aporte de até R$ 42 bilhões nas contas dos entes federativos.

Como está: primeiro a União paga os US$ 9 bilhões à Petrobras (cerca de R$ 36 bilhões). Dos cerca de R$ 70 bilhões restantes, 30% são distribuídos entre estados e municípios por meio dos FPE e FPM. Rio de Janeiro, o produtor, ganha adicional de 3%, faturando um extra de R$ 2,2 bilhões. Todos os valores levam em conta a contratação das quatro áreas a serem ofertadas — Atapu, Búzios, Itapu e Sépia.

O que é discutido: novos incrementos no rateio, sem mudar a parcela destinada a distribuição pelas regras do FPE e FPM, para atender a demandas dos estados mais ricos. Fala-se em um adicional de R$ 4 bilhões, a ser distribuído tendo como base a compensação pela desoneração de ICMS sobre exportações.

Com informações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

[sc name=”newsletter”]