Câmara debate Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Câmara dos Deputados debate nesta tarde no plenário a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 3729/2004) em uma comissão geral. O evento junta representantes da sociedade civil, especialistas em licenciamento e membros do governo federal.

A comissão geral foi um compromisso firmado pelo relator da Lei Geral de Licenciamento, deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/SP) para tentar chegar a um texto de consenso que possa ser votado em regime de urgência, ou seja, direto no plenário, sem considerar necessariamente os relatórios já apresentados nas comissões da Casa. Kataguiri pretende votar o texto no plenário até o mês de outubro.

Asssita aqui à transmissão da comissão geral da Lei Geral do Licenciamento

Durante a comissão geral, a representante da OAB criticou a estratégia de Kataguiri para evitar a tramitação do texto nas comissões temáticas. Marina Benevides Gadelha, do conselho da OAB, afirmou que a ordem vê como necessário que o texto tramite, sim, nas comissões temáticas. Para ela, o texto corre o risco de promover uma guerra ambiental entre os estados.

“Todos desejam a mesma coisa, desenvolvimento sustentável e segurança jurídica e, infelizmente, o texto para atingir esses objetivos ainda precisa ser aprimorado”.

Advogado e consultor do Instituto Socioambiental, Mauricio Guetta afirmou que a quarta versão do texto, redigida após o grupo de trabalho montado por deputados, surpreendeu de forma negativa. “O que a quarta versão faz é contrariar as finalidades do que deveria ser uma lei geral. Nos 10 temas polêmicos das audiências públicas o meio ambiente saiu perdendo em todas”, disse. “A proposta desconsidera a localização do empreendimento, foca na tipologia e torna o licenciamento exceção e não regra”.

Segundo ele, em uma série de dispositivos, o texto acaba contrariando decisões já tomadas no Supremo. Guetta afirma que alterações referentes a impactos indiretos serão, certamente, tema de judicialização com a nova proposta do relator Kataguiri.

Críticas de ambientalistas sobre licença por adesão e compromisso (LAC) e estradas

O texto de Kataguiri, apresentado em última versão em agosto, é duramente criticado por ambientalistas em diversos pontos. Um dos pontos que produzem crítica é a ampliação de emissão de licença por adesão e compromisso (LAC). Ambientalistas alertam que a proposta tem altos riscos de judicialização.

Em nota assinada no mês passado por 91 associações e ONGs, como o Greenpeace e a WWF, os especialistas destacaram as mudanças no texto que havia sido construído após a realização de dez audiências públicas durante o GT, criado pelo próprio relator. Na avaliação das entidades, o cenário do licenciamento pode ser pior do que o atual, caso a última versão do PL seja aprovada.

“A pretendida agilização e simplificação do licenciamento […] tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e pendências judiciais”, escrevem as associações na nota.

Reunindo críticas ao texto de Kataguiri, os deputados Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Nilto Tatto (PT/SP) e Talíria Petrone (Psol/RJ) apresentaram uma versão alternativa para o PL 3729/2004. Agostinho é presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMADS) da Câmara e Tatto, um dos autores da versão original da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de 2004.

[sc name=”adrotate”]

Outro ponto criticado é a flexibilização de regras de licenciamento para estradas de rodagem. O relatório permite que estradas já abertas não necessitem de licenciamento para obras de asfaltamento ou ampliação.

O assunto é especialmente sensível na região amazônica, onde lideranças políticas e movimentos populares de direta, como o MBL, de Kim, pedem ao governo federal o asfaltamento da BR-319 Manaus-Porto Velho. Para ambientalistas, a abertura de estradas é um vetor tradicional para o avanço do desmatamento por madeireiros.

Entre as falas, os palestrantes mencionam que a versão final do relator Kataguiri dá espaço à insegurança jurídica que poderá ser provocada com a flexibilização das regras de licenciamento permitidas no texto.

Mariana Cirne, professora de direito ambiental, afirma que o PL proposto permitirá que estamos ganhem autonomia para legislar em diversas situações que poderão ser questionadas no Judiciário. “A proposta permiti que estamos tenham milhares de leis estaduais. Qual a segurança que a gente vai ter de que essas leis não vão ser contestadas?”, questionou.

[sc name=”newsform”]