"Não se pode fazer a regulamentação inteira do gás por decreto", afirma Joaquim Passarinho

Um dos membros mais ativos da Comissão de Minas e Energia (CME), o deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA) afirma que o governo peca na relação com o Congresso e corre o risco de seguir a reboque dos parlamentares nas pautas do setor de petróleo, gás e energia.

A avaliação do parlamentar não é restrita ao Ministério de Minas e Energia, mas Passarinho pontua que pautas importantes da pasta necessitam de maior debate com o Legislativo.

“O que passa segurança jurídica para as empresas é legislação. Eles soltaram lá umas normativas e o Congresso vai soltar uma lei que vale mais do que a normativa deles”

Para o deputado, há grandes chances de a tramitação da Lei do Gás avançar no segundo semestre devido à aprovação do Brasduto pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 10985/2018. Passarinho acredita que o financiamento sempre foi o ponto mais polêmico do setor e criticou o lobby do setores envolvidos nas votações.

Leia os principais trechos da entrevista, publicada originalmente na quinta (4), para os assinantes do Político, serviço exclusivo da epbr.

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Qual a sua a avaliação das atividades da CME nesse início de governo?

Os membros estão mais ativos. Não vou condenar a presidência [da comissão] do passado, não tem nada a ver. É o plenário que puxa os temas e participa das discussões. Até o ano passado, você chegava na comissão e tinham dois ou três deputados. Além de votar, hoje se consegue fazer até debates.

Mas as pautas prioritárias da CME não andaram tanto…

O erro que eu vejo na comissão são as pessoas que têm interesse, ligadas à energia e ao gás, só aparecem na hora da votação, enquanto a gente deveria debater isso durante o relatório. Esses debates têm de acontecer antes. Por isso que às vezes temos mais de dez projetos no dia e só conseguimos votar dois, o resto é todo retirado de pauta.

É lógico, se o governo chega e pede, podemos repensar um ponto ou outro, nós não estamos aqui para atrapalhar ninguém. Mas o ideal é que a gente avance no debate. Aqui a pior coisa é não votar. Somos pago para votar. Vote não, mas vote.

E como está a relação com o governo?

O governo está começando a se encontrar. Você pega aquela fala do ministro [audiência com Bento Albuquerque na CME para apresentar a resolução do CNPE, do Novo Mercado de Gás] quando eu disse “ministro, o senhor está falando de regulamentação do gás. Isso é muito fraco, tem que ter lei para dar segurança jurídica”.

Eles têm que se articular com a gente, mas há uma tendência do governo todo, não é apenas de um tema específico, de querer governar sem Congresso. Nós estamos aqui para ajudar.

Mas o que falta são deputados da base ou articulação legislativa?

Falta o governo interagir. [A CME] é uma comissão técnica. O Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), por exemplo, é oposição ou situação? Não sei, mas ele não vai atrapalhar o governo. Tem muita gente ali que independente de posição não está ali para atrapalhar. Mas basta que o governo chame e explique, se envolva.

Não pode querer fazer a regulamentação inteira do gás por normativa e decreto. Hoje é assim, amanhã entra outro [governo] e derruba tudo. O empresário que vem para cá precisa de segurança jurídica, como ter segurança jurídica? Por legislação.

Mas há perspectiva para votação da Lei do Gás? É uma das principais pautas da comissão e está sendo debatida há anos.

Ou o governo trabalha politicamente ou o Congresso vai fazer a sua pauta. Então eles soltaram lá umas normativas e o Congresso vai soltar uma lei que vale mais do que a normativa deles. Eu acho que agora passa. O problema nunca foi definir mercado de consumidor livre, mas sim o pano de fundo: financiamento.

E o ponto polêmico do Dutogás, do Brasduto, acabou sendo aprovado aqui em outro projeto [do risco hidrológico]. Inclusive, espero que o governo vete. Porque se nós deixarmos aquilo, vamos passar do monopólio público para o monopólio privado. Se o monopólio público é ruim, o privado é pior ainda.

Por que?

Porque você está dando na mão de quem quer lucro. Eu sou contra qualquer tipo de monopólio, mas o público, em tese, você está defendendo interesses nacionais. O privado só tem interesse no ganho. Infelizmente, tivemos no plenário o reforço de diversos partidos como PT e PCdoB. Talvez por força da bancada da Bahia. O relator é baiano, PT é uma das maiores bancadas da Bahia, PCdoB [também] é uma das maiores.

Será que até o final do ano o governo melhora na relação com o legislativo?

Não. Vão ser quatro anos de embate. O Bolsonaro se elegeu assim, cresce e se mantém no pico assim. Ele precisa da crise, do embate e do enfrentamento com o Congresso Nacional, é a forma dele fazer política. Não quer dizer que você não consiga andar com as coisas. O que não podemos é continuar no confronto e não votar nada aqui. Ele manda o que ele quer lá, a gente faz o que quer aqui, devolve pra ele e pronto.