Petrobras deve pagar multa e admitir práticas abusivas em acordo com o Cade, afirma Abegás

A Abegás pediu ao Cade que no acordo com a Petrobras para a venda dos ativos na área de gás natural a petroleira pague uma multa e admita que adotou práticas abusivas no mercado durante os últimos cinco anos. O documento foi enviado ao conselho na segunda (1/7).

O Cade e a Petrobras negociam um Termo de Compromisso de Cessação (TCC), nos moldes do que foi assinado para o mercado de refino. A expectativa do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é que o acordo leve a venda de ativos de transporte e distribuição e ao compromisso da Petrobras com práticas comerciais que eliminem barreiras para outras empresas entrarem no setor.

A Abegás, associação que representa as distribuidoras estaduais, argumenta que ainda que a Petrobras venda toda a sua participação societária na cadeia do gás – transportadoras, distribuidoras locais, consumidores, como refinarias, termelétricas e fábricas de fertilizante –, tal medida não será suficiente para impedir abusos da sua posição dominante.

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Diz a associação que a Petrobras detém toda a infraestrutura essencial para oferta do gás no mercado brasileiro, como unidades de processamento, terminais de GNL, além de exclusividade na compra de gás da Bolívia, importado por meio do Gasbol, de propriedade da TBG, subsidiária da Petrobras.

Com base nesse cenário, a Abegás pede que o Cade exija no TCC mudanças nas práticas da companhia para impedir o controle da oferta de gás, como a abertura de sua política de preços e condições contratuais. Ao todo, a Abegás cita 11 medidas de curto prazo. Veja o documento na íntegra (PDF).

Abegás: Petrobras precisa reconhecer práticas não competitivas

“Por fim, considerando os efeitos anticompetitivos decorrentes das práticas da Petrobras denunciadas pela Abegás e confirmadas por outros agentes do mercado, requer-se que neste TCC, não apenas seja fixado um valor pecuniário que a Petrobras deverá pagar ao Fundo de Direitos Difusos, como ainda que a Representada reconheça expressamente ter adotado práticas discriminatórias e não-isonômicas em suas atividades de comercialização e transporte de Gás Natural ao longo dos últimos 5 (cinco) anos.”

O TCC do gás chegou a ser pautado pelo Cade para a semana passada, após a aprovação pelo CNPE da resolução que define as diretrizes para a abertura do mercado de gás natural. O papel do Cade é central na estratégia do governo.

“O Cade, muito lá atrás, já tinha admoestado a Petrobras. A estrutura, do ponto de vista legal, já estava pronta, mas ninguém tomava atitude, [o Cade não] dizia “olha se você não tem o monopólio, vamos começar a desfazer a condição de monopolista”. O que o Cade está fazendo é tomar esse passo adiante”, afirmou Paulo Guedes, após a reunião do CNPE, em 25 de junho.

No que depender da Petrobras, a venda de empresas de transporte e distribuição está garantida. “Vamos abrir espaço, vendendo empresas, saindo do transporte, já começamos a andar com isso, vendendo a NTS e a TAG”, afirmou Roberto Castello Branco, esta semana.

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