O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou na segunda (23) o projeto que impede concessionárias distribuição energia, gás natural e água de suspender a prestação dos serviços durante a crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
O PL 1999/2020 foi aprovado na assembleia fluminense, a Alerj, na semana passada. Também estabelece um tabelamento de preços de bens e serviços no estado, com base nos praticados 1º de março. Regras valem enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus.
“O sistema não pode entrar em colapso. Sancionamos a lei, quem estiver inadimplente não vai ter seu serviço interrompido, mas precisamos que quem puder pagar suas contas, que se mantenha em dia com seus compromissos. Estamos em guerra, e precisamos da ajuda de todos. É um momento de solidariedade e de cidadania plena”, afirmou o governador.
O governo do estado também está autorizado a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a epidemia da covid-19. Ao todo, foram sancionados nove projetos da Alerj.
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O senador Marcos Rogério (DEM/RO) apresentou na sexta (20) uma proposta de medida provisória (MP), que precisaria ser editada pelo governo federal, para utilizar recursos de P&D e eficiência energética para bancar subsídios na tarifa de energia, além do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
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A ideia é oferecer alento aos consumidores, mas sem desorganizar o setor, em especial a distribuição de energia. O segmento de distribuição vem sofrendo pressão nos estados e no legislativo federal com projetos para proibir corte da energia em caso de não pagamento das contas – estímulo à inadimplência e ameaça ao fluxo de caixa das distribuidoras.
Distribuidoras questionam suspensão de cobrança
A Abradee, que representa 41 distribuidoras de energia, criticou na semana passada planos que levem a um impacto no fluxo de caixa das empresas. A associação não especifica, diretamente, nenhum projeto de lei, nem sequer cita o governador Wilson Witzel.
Afirma que as empresas estão engajadas em garantir suprimento de energia em meio à crise e que mantém uma articulação com o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
“Para que essas ações se processem de forma profícua é fundamental que o equilíbrio econômico e financeiro do setor não seja afetado, e para tanto é necessário que medidas que desnaturem as bases dos serviços concedidos de distribuição de energia elétrica não prosperem”, afirma, em nota.
E conclui que “quaisquer medidas de desoneração aos consumidores só podem ser implementadas com a adequada análise do poder concedente e regulador [a Aneel]”, e que medidas precisariam envolver todo o setor de energia.
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