A Lei nº 15.042, promulgada em dezembro de 2024, inovou ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ambiente regulado por meio do qual serão direcionados ao setor produtivo nacional novos compromissos referentes ao controle de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE).
Tal iniciativa é parte da agenda de descarbonização da economia nacional, um dos compromissos assumidos pelo país em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), no âmbito do Acordo de Paris, além de encontrar amparo na Política Nacional de Mudanças Climáticas.
Ao regular e fiscalizar operadores com emissões de GEE acima de 10.000 tCO2e/ano, o SBCE alcançará empresas em diversos setores, sobretudo energia, mineração, indústria e transporte.[1]
Operadores que não atingirem suas metas de redução de emissões poderão comprar permissões de emissão, conhecidas como Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), de operadores que estiverem abaixo do limite.
Pretende-se que esse sistema de compra e venda de cotas funcione como um incentivo financeiro para que as indústrias adotem práticas produtivas mais limpas e eficientes, uma vez que onera aquelas que não se adequarem, as quais estarão, ainda, sujeitas às penalidades previstas na Lei.
Implementação em cinco fases
O SBCE será regulamentado e implementado em cinco fases, que levarão, no mínimo, quatro anos.
De acordo com o roteiro de implementação do SBCE, divulgado pelo governo federal em janeiro de 2025[2], a previsão é de implementação de marcos relevantes nas primeiras 4 fases.
Para as duas primeiras fases estão previstas a criação dos órgãos de governança do sistema, cuja duração será de 12 a 24 meses, enquanto para a terceira fase será publicado o primeiro Plano Nacional de Alocação, com implementação das primeiras alocações gratuitas de permissões na quarta fase.
Uma vez implementado integralmente o SBCE (quinta fase), será realizado o primeiro leilão de CBE.
Vale dizer que a distribuição de CBE – programada para iniciar na fase IV – é uma das etapas mais sensíveis aos operadores, e que certamente atrairá muita atenção para o mercado. Isto porque as CBEs serão concedidas de forma gratuita ou onerosa aos operadores sujeitos ao dever de reduzir suas emissões ou conciliá-las periodicamente.
Compensação de emissões
O operador que emitir mais CO2e do que a quantidade de CBEs que lhe for outorgada poderá compensar/conciliar suas emissões por meio da aquisição de ativos integrantes do SBCE, quais sejam: (i) CBE de terceiros, ou (ii) Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
Notícias Relacionadas
Exportação de etanol
Etanol brasileiro quer disputar com os EUA mercado japonês de SAF e gasolina
Governo japonês tem metas para aumentar a mistura de etanol na gasolina a 10% até 2030 e 20% até 2040
diálogos da transição
Até que ponto o Brasil é contra taxar o carbono de navios?
País defende adoção de mecanismos de conformidade de flexibilidade, para reconhecer quem investe em combustíveis de baixo carbono
Os créditos de carbono gerados no mercado voluntário poderão ser considerados como CRVE e, portanto, integrar o SBCE, caso sejam originados de metodologias credenciadas pelo órgão gestor e inscritos no Registro Central do Sistema. O limite de compra desses ativos constará no Plano Nacional de Alocação.
Para garantir maior segurança jurídica, a lei estabeleceu a disciplina financeira dos ativos negociados no SBCE. Entre partes, o CRVE terá natureza civil (ativo intangível), o que permite a vinculação do crédito à propriedade e clareza no regime fiscal.
No mercado financeiro e de capitais (ofertados publicamente), os CRVEs transacionados serão valores mobiliários e sujeitos à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Neste caso, a CVM poderá determinar que tais ativos sejam escriturados em instituições financeiras.
A regulamentação da lei esclarecerá e detalhará a governança, a definição das fontes e instalações contempladas pelo sistema, as regras de negociação, entre outros aspectos operacionais.
A participação ativa da iniciativa privada será fundamental ao longo de toda a implementação do sistema, a qual poderá ocorrer por meio do Comitê Técnico Consultivo Permanente, que reunirá membros da sociedade civil, da academia e de entidades setoriais, e de sua Câmara de Assuntos Regulatórios.
Fernanda A. Tanure, sócia da área de Ambiente, Clima e Mineração do BMA Advogados
Marina Maciel, advogada líder da área de Ambiente, Clima e Mineração do BMA Advogados
Ana Carolina C. Duque, advogada da área de Ambiente, Clima e Mineração do BMA Advogados
[1] Vale notar que a produção primária agropecuária não foi inserida no SBCE.
[2] Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2024/241209-crtlh-implementacao-sbce-v4.pdf. Acesso em: 17 de março de 2025.
