Governo promete lançar órgão gestor e plano de implementação do mercado de carbono em julho

JUIZ DE FORA — O governo federal pretende divulgar em julho o plano de implementação do mercado regulado de carbono, previsto na Lei nº 15.042, sancionada em dezembro de 2024, além de anunciar a criação de um órgão gestor provisório responsável pela governança do novo sistema.

A previsão foi divulgada pela subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis, durante um evento sobre a COP30 na quarta (18/6).

A criação do órgão gestor do mercado regulado de carbono tem sido apontado por agentes envolvidos na discussão como um dos principais gargalos para avançar com a agenda de implementação.

Segundo a subsecretária, o documento a ser lançado em julho trará um detalhamento das etapas para a aplicação da nova lei. Um resumo preliminar chegou a ser divulgado na época da sanção.

“Isso vai ajudar a constituir as expectativas que movem os investimentos”, afirmou.

Reis explica que o sistema brasileiro abrangerá emissores intensivos — empresas com lançamento anual acima de 25 mil toneladas de CO2 equivalente — e permitirá a utilização de créditos de carbono de alta integridade gerados no mercado voluntário.

A subsecretária disse que o modelo busca estimular tanto a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) nas fontes reguladas quanto a geração de créditos em outros setores.

A regulamentação integra o chamado Plano de Transformação Ecológica, anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 2023. O programa pretende combinar equilíbrio fiscal com medidas estruturais de desenvolvimento sustentável.

Entre as metas estão a criação de empregos formais, aumento da produtividade e redução das desigualdades sociais e territoriais.

Interação com mercados internacional e voluntário

A subsecretária também abordou a interação entre regras internacionais e a regulação nacional.

Segundo ela, o mercado de carbono será conectado a estruturas já existentes, como a Comissão Nacional para REDD+ (Conaredd+) e a Autoridade Nacional Designada (AND), responsável por aprovar transferências internacionais de créditos, os chamados ITMOs (Internationally Transferred Mitigation Outcomes, em inglês).

“Acreditamos que, no Brasil, há espaço para esses diferentes mercados florescerem: o regulado, o voluntário e o vinculado à transferência internacional”, afirmou.

A implementação exigirá novos atos normativos. Entre os pontos que ainda dependem de definição estão os procedimentos para autorizar transferências internacionais, a criação de um registro central de emissões e alocações e a elaboração de sistemas de monitoramento, verificação e relato.

“E o próprio plano de engajamento das partes, que a gente espera trazer para a COP com rascunho, além das análises de impacto regulatório, que é nossa obrigação legal”, acrescentou a representante da Fazenda.

Ela também mencionou o artigo 56 da lei, que obriga seguradoras, resseguradoras e entidades previdenciárias a adquirirem, no mínimo, 0,5% de seus ativos em créditos de carbono. A medida está sendo contestada na Justiça.

Opinião

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“Já tem uma demanda ali estabelecida muito grande, difícil de dar conta, e que vai exigir uma regulamentação muito certeira — e eu defendo que gradual. Porque não há, hoje, nesse momento, conjunturalmente, oferta para atender essa demanda”, alertou.

“Esses mecanismos de encontro entre os mercados de oferta e demanda terão que ser desenhados de uma maneira paralela, integrada, e que vislumbre as diferentes temporalidades”, explicou.

Governança participativa

Ao final, a subsecretária garantiu que o processo regulatório será construído com participação social. “O governo não regula sozinho. Toda a governança do mercado de carbono será feita com participação institucionalizada, como previsto na lei.”

Cristina Reis também destacou a possibilidade de o Brasil avançar em diferentes frentes de sustentabilidade, como bioeconomia, agricultura de baixo carbono, gestão de resíduos, energia, florestas e indústria de transformação.

“Isso vai trazer um ecossistema de tecnologia, inovação e ciência muito importante, que apoia o progresso nacional”, avaliou.

Entre os temas que devem orientar a posição brasileira na COP30, Reis citou a interoperabilidade entre mercados de carbono e taxonomias sustentáveis, e disse que a versão final da taxonomia brasileira deve ser apresentada em agosto.