TCU aprova primeira fase da privatização da Eletrobras

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça (15) a primeira fase da capitalização da Eletrobras com a modelagem proposta pelo governo.

O modelo proposto pelo governo estima que a operação de capitalização seja feita por um custo de R$ 67 bilhões. Agora, o tribunal deve avaliar a definição do preço das ações que serão ofertadas no mercado.

O único ministro da Corte que votou contrário foi Vital do Rêgo. O ministro defendeu uma revisão na outorga das usinas hidrelétricas que levaria adicionaria mais R$ 67 bilhões à operação, deixando-a um custo total de R$ 130 bilhões.

Seis ministros acompanharam o voto do relator, ministro Aroldo Cedraz, pela aprovação da desestatização da companhia.

“Erro crasso” na privatização da Eletrobras

Rêgo entendeu que o governo subvalorizou a desestatização das usinas hidrelétricas por não levar em consideração o cálculo de potência nos cálculos e também por falhas na definição dos critérios de risco hidrológico nos próximos anos — o que considerou como um erro “absurdo” e “crasso”.

Com isso, aumentaria também o valor que seria destinado à CDE para modicidade tarifária, proveniente da capitalização da empresa.

“Estamos falando de subavaliações que superam facilmente a casa das várias dezenas de bilhões de reais. Estamos falando de obscuridades no impacto tarifário para o consumidor de energia elétrica, ou seja, a quase totalidade da população brasileira”, argumentou o ministro durante a sessão do tribunal.

O governo e a própria Eletrobras passaram os últimos dias em reuniões com os outros ministros do TCU para defenderem que o novo cálculo não faria sentido dentro das regras atuais do sistema elétrico brasileiro.

Isso porque o cálculo de outorgas usa geração média de energia das usinas e o Executivo defendeu que, hoje, não há mercado de potência regulado.

Mercado de potência

É a mesma visão defendida por parte de agentes do setor.

“O Brasil não tem mercado de potência para hidroelétricas, assim como também não tem mercado de serviços ancilares, mercados de flexibilidade, mercados vinculantes, PLD nodais”, afirma Luiz Augusto Barroso, diretor-presidente da Consultoria PSR.

“Com isso, há muita incerteza estrutural para considerar receitas provenientes de mercados que ainda não existem”, diz.

O Ministério de Minas e Energia (MME) já havia respondido às críticas envolvendo a inclusão de um mercado de potência na modelagem da Eletrobras.

Argumentou, em síntese, que não há referência para considerar o valor futuro da comercialização de capacidade nas contas da estatal.

Na análise do TCU, contou a prática favorável à adoção do indicativo o uso da potência para cálculos de outorgas em outros lugares no mundo; e o fato de o próprio governo federal ter inaugurado o mercado de potência no ano passado, com os leilões de reserva de capacidade.

O governo temia que uma revisão do valor adicionado pelas novas outorgas colocasse em risco à privatização da Eletrobras.

Independente do valor, a própria necessidade de revisão preocupava o governo.

Caso seja reajustado, o processo de análise de toda documentação para a capitalização precisa seguir repetir boa parte do rito de aprovação.

Ou seja, voltaria para deliberação do CNPE, depois no PPI, aprovação do Conselho da Eletrobras para, apenas depois, ser reavaliada pelo TCU.

O risco de postergar a capitalização para o segundo semestre, segundo integrantes da Eletrobras, não torna a privatização impossível, mas está longe de ser o cenário ideal.

Com as eleições, é difícil prever quais serão as condições e o apetite do mercado para a capitalização. Na frente das pesquisas eleitorais, o ex-presidente Lula já disse que pode rever as privatizações de Bolsonaro, incluindo a da Eletrobras.