Fiscalização
PLP 109: relator descarta acordo com Fazenda e torna voluntário acesso da ANP a notas fiscais
O relator do PLP 109, Otto Alencar Filho, apresentou parecer que impede o acesso automático da ANP a notas fiscais. A medida contraria a Fazenda e enfraquece a fiscalização. O deputado deixa a Câmara para assumir vaga no TCE-BA