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Reflexões sobre o novo marco regulatório do saneamento básico, por Rafael Daudt D’Oliveira

Reflexões sobre o novo marco regulatório do saneamento básico, por Rafael Daudt D’Oliveira

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças substanciais na sua regulação; e estimula a concorrência e a privatização […]