Opinião
Decisão afastou risco imediato de aumento tarifário, mas expôs sinais de insegurança jurídica no contencioso tributário, escrevem Bruna Luppi, Fernanda Rizzo e Thadeu Matsukura
Medidas de fiscalização
Identificação prevista em lei estadual foi contestada pelo PSL. Relator destacou que medida é aplicada após o esgotamento das tentativas de cobrança
Tarifas de energia
Lei permite que Aneel devolva valores extras pagos pela incidência de ICMS e PIS/Pasep sobre energia elétrica até 2021
Receita
Valor pago pela estatal inclui R$ 53,6 bi a estados, impulsionados por majoração de alíquotas, e recuo de 11,9% nos tributos federais
Combate à sonegação
Clientes de distribuidoras que fraudam a arrecadação passam a responder de forma solidária e podem responder a processos de execução fiscal
Tarifas de energia
Nova metodologia formaliza ressarcimento de créditos obtidos por distribuidoras após exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, impactando as contas de luz nos próximos 12 meses
diálogos da transição
Biometano entra oficialmente no Fundo Clima coordenado pelo MMA. No ES, assembleia legislativa aprova redução de ICMS
Menos imposto
Projeto enviado pelo Executivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado e reduz em até 85% o ICMS sobre a produção de biogás e biometano
Concorrência desleal
Fatores que alteraram a dinâmica do mercado desde 2022 continuam a ter impacto no segmento no primeiro semestre de 2025.
Política Estadual para Biometano
Um dos decretos regulamenta a Política Estadual de Gás Renovável; o segundo regulamenta contrapartidas ao regime tributário especial para termelétricas a gás