Regulação
Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Congresso
Deputados criticam regulamentação da Aneel para geração distribuída
Distribuidores de Energia Elétrica afirmam que a lei contém subsídios que são transferidos para a conta de luz de todos os consumidores
Comissão da Câmara rejeita fiscalização de contratos da Sete Brasil
Proposta de fiscalização datava de 2013 e teve voto contrário do relator, Wladimir Garotinho (PSD/RJ), para quem a Lava Jato e até uma CPI na Câmara já atuaram na punição dos responsáveis pelas fraudes
Portabilidade da conta de luz será debatida em comissão do Código de Energia Elétrica
Eduardo da Fonte aprova parecer para audiência pública sobre portabilidade da conta de luz na Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica. No plenário, Igor Timo (Podemos/MG) tenta urgência para PL 1917/2015, enquanto Cléber Verde (Republicanos/MA) quer criar comissão sobre portabilidade
Projeto isenta geração distribuída de pequeno porte de ICMS
Autor, Eduardo da Fonte (PP/PE) argumenta que na geração distribuída doméstica não há uma intenção de comercializar a energia por parte do produtor, o que deveria isentá-lo do tributo
Incentivo a indústrias pela redução do consumo de energia na pauta da Câmara
O PL 7728/2014, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que prevê compensações tributárias às indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam a demanda de energia em seus processos produtivos, está na pauta de votação da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara. O PL altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, […]