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Legislação atual fixa em 9,25% a tributação de impostos federais dos CBIOs

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Reequilíbrio econômico-financeiro de concessões e tributação

Análise da interação entre reequilíbrio econômico-financeiro de PPPs e legislação tributária, destacando desafios na aplicação da lei em contratos de concessão, por Diego Miguita e Felipe Sande

Audiência da Comissão de Finanças e Tributação discute a Reforma Tributária (PEC 45/2019), em 24/5/2023 (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Congresso

As concessionárias de serviço público e a reforma tributária: o tratamento dos créditos “diferidos” de PIS/Cofins

Créditos fiscais não utilizados geram preocupações para concessionárias públicas diante da reforma tributária, escrevem Diogo Olm Ferreira e Diego Miguita