Naval
TCU revoga cautelar que suspendia MP da depreciação de navios-tanque
Após AGU informar que habilitação de empresas se dará apenas após regulamentação por decreto, relator Jorge Oliveira optou por revogar medida e foi segui por unanimidade
Tag Advocacia-Geral da União (AGU)
Naval
Ministro do TCU suspende efeitos de MP que desonera construção de navios
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MP 1232
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