Judicialização do RenovaBio
AGU recorreu em decisão de primeira instância, que concedeu liminar à Monte Cabral Distribuidora para interromper o cumprimento das metas do programa
Inconstitucional
Corte decidiu, por unanimidade, que leis do município de Ponte Nova (MG) que proibiam empreendimentos de geração hídrica são inconstitucionais
RenovaBio
Entidades que representam produtores de biocombustíveis e distribuidoras pediram ingresso como amicus curiae na ação movida pelo MME no STJ para suspender liminares que favorecem inadimplentes do RenovaBio. A mobilização ocorre após a regulamentação da lei 15.082/2024, que reforça penalidades do programa ambiental.
comece seu dia
O Ministério de Minas e Energia ajuizou ação no STJ para que o presidente Herman Benjamin suspenda liminares que favorecem distribuidoras inadimplentes no programa
Acordo fechado
Empresa mantém teto de 10% para acionistas, mas União ganha direito a indicar 3 conselheiros; acordo extingue obrigação de investir em Angra 3
Reparação
Recursos serão usados na aquisição de 3 mil hectares no Paraná para comunidades Avá-Guarani, com ações de restauração ambiental e infraestrutura básica
Acordo na Justiça
Negociações definem participação da União na empresa e aporte de R$ 2,4 bilhões para Angra 1
Reparação
Acordo, a ser homologado pelo STF, visa reparar danos causados pela formação do reservatório da usina em 1982 e pacificar conflitos na região
Governança
União garante três assentos no Conselho de Administração, enquanto Eletrobras deixa de financiar Angra 3 e negocia nova modelagem com BNDES
Governança
Decisão ocorre em meio a disputas com o governo por maior representatividade da União na empresa, após privatização em 2022