Subida da Serra: Compass e governo de SP reagem contra restrições propostas pela ANP

RIO – A Compass e o governo paulista reagiram contra as restrições propostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à operação do gasoduto Subida da Serra, na minuta de acordo para encerrar o conflito federativo que se estende há dois anos sobre a classificação do ativo da Comgás.

A proposta da ANP também não agradou às transportadoras, representadas pela ATGás, em lado oposto à Comgás na disputa em torno da classificação do gasoduto.

O que está em discussão?

A ANP colocou em consulta pública (010/2023), entre julho e setembro, uma proposta de acordo com a Arsesp para encerrar uma disputa sobre a classificação do Subida da Serra. O assunto vai a audiência pública nesta quarta (20/9).

• Veja os detalhes da proposta e o que está em jogo na discussão

A Arsesp, a agência reguladora paulista, entende que se trata de um ativo de distribuição, na contramão de um entendimento da diretoria da ANP, de 2021, que classificou o gasoduto como de transporte.

Posteriormente, a ANP abriu a possibilidade de um acordo, para que o projeto, também conhecido como Reforço Metropolitano, seja considerado uma rede de distribuição – e possa, assim, permanecer na base de ativos da Comgás. Para isso, a ANP propôs algumas condicionantes, dentre elas:

• que haja um controle de vazão na interligação do TRSP ao Subida da Serra, de forma que a entrega de gás à Comgás seja limitada até o volume já contratado pela distribuidora (3,125 milhões de m3/dia). Tudo que exceder esse volume teria que passar, portanto, pelo sistema de transporte – e pagar tarifa de transporte;
• que seja vedado, explicitamente, a entrega do gás que passa pelo gasoduto Subida da Serra a outras áreas de concessão que não a da Comgás, inclusive por instrumentos de troca operacional (swaps)

Compass tenta liberar Subida da Serra de amarras

A Compass – e suas controladas – apresentaram à ANP sugestões de mudanças na minuta do acordo, para liberar o gasoduto das restrições propostas. Outras distribuidoras controladas, direta ou indiretamente pela empresa, como a Necta (ex-Gasbrasiliano) e a Sulgás também enviaram contribuições que, na prática, tentam liberar plenamente a operação do Subida da Serra.

A Comgás e o governo paulista, bem como a Arsesp, pedem a exclusão das cláusulas que vetam o swap, para entrega de gás, pelo Subida da Serra, a outras concessionárias do estado.

A distribuidora paulista também pede o fim do controle de vazão. Um dos argumentos da Compass – controladora da Comgás  – é de que a restrição se trata de uma medida discriminatória.

Isso porque já existem outros terminais de GNL no Brasil que entregam gás aos clientes (no caso termelétricas) sem passar pela malha de transporte – e que, portanto, não pagam tarifa correspondente e não se sujeitam a qualquer limitação de volume para essa entrega.

São os casos dos terminais de Barra dos Coqueiros (SE), da Eneva; do Porto do Açu (RJ), da GNA; e de Barcarena (PA), da New Fortress Energy.

A Necta – endossada pelo governo de São Paulo – alega, por sua vez, que o controle de vazão se trata de um subaproveitamento do investimento realizado pela Comgás e representa prejuízos aos usuários que pagarão pelo investimento total realizado no ativo, mas que só poderão se beneficiar de apenas cerca de 20% da capacidade do gasoduto.

A Sulgás – distribuidora gaúcha controlada pela Compass – destaca, por sua vez, que a proposta da ANP, de que seja cobrada uma tarifa de transporte sobre o gás que exceder o teto estipulado de entrega à Comgás, pode prejudicar o desenvolvimento do mercado livre dentro da área de concessão da distribuidora paulista.

O argumento é de isso criaria uma situação não isonômica em que clientes livres ficariam sujeitos ao pagamento da tarifa de transporte e os cativos, da Comgás, não.

Já a Compass argumenta que as restrições impostas pela ANP desequilibram a equação econômico-financeira da companhia, “que se vê impossibilitada de amortizar os investimentos realizados em suas controladas”.

A empresa também rebate as críticas de que a verticalização do negócio traz riscos de monopólio regional e criação de “ilhas do gás”, ao citar que a Comgás fechou, recentemente, contrato de longo prazo, no valor de R$ 56 bilhões, com a Petrobras, para aquisição de molécula.

ATGás defende derrubada de acordo na íntegra

A representante das transportadoras também manifestou insatisfação com as propostas da ANP. A ATGás pede que o regulador reconsidere e reavalie integralmente o texto da minuta do acordo de pacificação do assunto com a Arsesp.

A associação alega que a minuta do acordo continua permitindo a conexão direta do Subida da Serra a uma fonte de suprimento (o TRSP) – consolidando, na visão da ATGás, um by-pass do sistema de transporte e ferindo, portanto, o monopólio constitucional da União sobre a atividade de transporte de gás natural.

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“Admitir a conexão direta do Subida da Serra ao TRSP, com base na necessidade de a distribuidora local amortizar os investimentos no duto, através da isenção da tarifa de transporte sobre o volume já contratado, também não é justificativa para formalização de um acordo inconstitucional e ilegal”, comenta a ATGás.

A Comgás e o governo de São Paulo negam que haja conexão direta do TRSP ao Subida da Serra. As partes alegam que o gás que vem do terminal chega até o ponto de entrega Cubatão II – onde, só a partir daí, o gasoduto em disputa, então, se conecta.