Silveira minimiza, mas afirma que há previsão legal de intervenção na agências

BRASÍLIA – Após enviar um ofício cobrando a deliberação sobre processos de interesse do governo federal, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, negou, nesta quinta (22/8) estar ameaçando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de intervenção.

A correspondência foi direcionada ao diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, e cobrava a regulamentação de decretos e medidas provisórias

“Eu acho que é uma controvérsia chamar de interferência, até porque quem envia um ofício citando e cobrando o cumprimento de prazos não está interferindo, está simplesmente cobrando efetividade nas políticas definidas pelo presidente da República”, afirmou.

Silveira se referia a quatro situações onde falta a decisão da agência para o prosseguimento das políticas formuladas pelo governo:

• Homologação da nova governança e configuração de irregularidade no funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
• Divulgação do impacto tarifário percebido pelos consumidores após a negociação dos recebíveis da privatização da Eletrobras (MP 1212/2024);
• Publicação de minutas dos Contratos de Energia de Reserva (CER); e
• Política de compartilhamento de postes.

Tanto no ofício, como na conversa com os jornalistas nesta quinta (22), Silveira menciona o decreto-lei 200, de 1967.

“O artigo [trata-se de um decreto-lei] 200 permite ao governo federal, em caso, o Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras, dos prazos das políticas públicas, ele utilizar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, disse.

“Eu tenho absoluta certeza que isso vai chegar a bom termo, como tudo voltou a chegar no Brasil com a política do bom diálogo”, completou.

• Ministério Público do TCU diverge de governo sobre competência para intervenção e busca blindar Aneel

O ministro citou, durante a entrevista, o ex-diretor Hélvio Guerra, que teve o mandato na Aneel encerrado em maio.

“Um dos mais experientes diretores que, infelizmente, deixou os quadros da Aneel há poucos dias. Ele destacava que quem formula política energética é o Executivo e regula essas políticas são as agências”, disse.

Em uma audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, no dia 13 de agosto, Silveira acusou a agência de não cumprir prazos.

Embora uma das cinco cadeiras da diretoria da Aneel esteja vaga desde maio, o governo ainda não apresentou nomes para sabatina no Senado.

Ainda em maio, a agência aprovou uma lista tríplice para diretores substitutos. Entretanto, o Palácio do Planalto, responsável pela escolha, se calou diante da situação.

Um dia após o ofício, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Andrea Macera, disse que o governo não tem o objetivo de monitorar ou impor obrigações às agências.

“A nossa estratégia não tem por objetivo monitorar as agências vinculadas e muito menos impor obrigações. Vocês todos participaram da construção dessa estratégia, foi um processo aberto, transparente, com bastante cooperação entre os atores. Então, a nossa estratégia visa promover a melhoria regulatória do país”, afirmou.

Sem citar o caso da Aneel, Andrea Macera discursou durante o Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo. Na ocasião, também foi lançada a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Regula Melhor.

A assessoria de imprensa da Aneel informou que responderá ao Ministério de Minas e Energia em cinco dias.